Banner
Notícias
Segundo Ziulkoski, o governo também chegou a acertar uma votação que, na prática, vai mudar a regra de correção do piso do magistério, que ficaria atrelado à recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A negociação do acordo gerou insatisfação na bancada dos Estados e também entre representantes das capitais, que temem acumular perdas com a redução da alíquota do Imposto de Renda das empresas acenada pelo governo. Estados e municípios recebem uma fatia da arrecadação com o tributo.
Ziulkoski explicou que a primeira versão do relatório do IR levaria a uma perda de R$ 10 bilhões aos municípios, mas o texto “evoluiu” bastante e poderia zerar os prejuízos caso a alíquota do IRPJ caísse de 15% para 7,5%. Segundo ele, no entanto, o Ministério da Economia sinalizou um compromisso de que essa cobrança reduzisse para 6,5%, o que provoca a perda de R$ 1,5 bilhão às prefeituras.
A solução, de acordo com o presidente da CNM, foi a costura de uma proposta para ampliar o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 0,37%, justamente para repor o “prejuízo” de R$ 1,5 bilhão. Hoje, os municípios recebem 24,5% dos impostos arrecadados pela União por meio do fundo.
Além disso, ficou acertada, segundo Ziulkoski, a conclusão da votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelo Senado que institui 1% de repasse adicional ao FPM nos meses de setembro. Essa medida seria implementada gradualmente (0,25% ao ano) e resultaria em um repasse total de R$ 5 bilhões anuais quando aplicada de forma integral.
Outra proposta incluída no acerto é a aprovação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos programas e responsabilidades para Estados e municípios sem que haja uma fonte de financiamento para essas ações. Hoje, uma das reclamações de prefeitos é que o governo federal “transfere” competências sem dar o dinheiro para bancá-las, onerando os cofres municipais.
Quer saber mais?
Entre em contato através do nosso WhatsApp (43) 3026-6363 e fale com um de nossos especialistas.
Juliano Francisco & Contadores
BRASÍLIA - Em troca do apoio dos municípios à proposta que reformula o Imposto de Renda, o governo acertou a aprovação de um conjunto de propostas que resultarão em transferência adicional de R$ 6,5 bilhões ao ano às prefeituras, disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. No entanto, apesar do movimento, os deputados votaram, pela terceira vez, pelo adiamento da proposta.
Novidades
-
• Fenacon solicita inclusão do Simples Nacional no programa de autorregularização da Receita Federal
Programa da Receita Federal não inclui débitos no âmbito do Simples Nacional.
• Empresas desenquadradas do Simples Nacional têm que se regularizarem em janeiro
As empresas optantes pelo Simples Nacional que nos últimos 12 meses excedeu a receita bruta de R$ 4,8 milhões, ou alterou o contrato social, incluiu atividades impeditivas ou que possuem débitos, foram excluídas desta modalidade de tributação se não regularizaram a situação até o dia 31 de dezembro de 2023.
• Salário mínimo 2024 tem data revelada para pagamento do novo valor
Salário mínimo 2024 tem data revelada para pagamento do novo valor
• Governo vai ao STF para garantir tributação das subvenções do ICMS, diz Fazenda Secretário Dario Durigan diz à CNN que governo não vai abrir mão dessa receita que garante déficit zero em 2024 • eSocial e o envio dos eventos SST: o que toda empresa deve saber Esclareça algumas dúvidas sobre o envio dos eventos SST • Comissão aprova inclusão digital para idosos com recursos do Fust A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2938/23, que institui programa de inclusão sociodigital para a população idosa utilizando recursos do Fust. • WhatsApp e redes sociais já dominam comunicação empresarial, aponta estudo O WhatsApp é a plataforma de comunicação mais usada pelas empresas no Brasil. Esta é a conclusão do estudo feito pela IDC, sob encomenda da Yalo. • Questão do Fiagro ainda não está completamente resolvida, diz relator do PL das offshores Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad • Imunidade do ITBI em transferência de bens de família para holdings Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples. • Sistema instável: Pedido de prorrogação para prazos contábeis FENACON, CFC e Ibracon pedem prorrogação de prazos por instabilidade no e-CAC, eSocial e Simples Nacional