Banner
Notícias
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou no início da madrugada desta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a promover um abatimento sem limite da meta de resultado primário de 2014.
A reunião foi marcada por protestos de manifestantes contrários à aprovação do projeto do Executivo. Entre eles, havia aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, que aguardam a aprovação do PLN 31/2014. O projeto - que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões em favor do Ministério da Previdência Social, para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil – foi aprovado há duas semanas na comissão, e aguarda votação no Plenário do Congresso.
As tentativas da oposição de evitar a aprovação do PLN 36/2014 também marcaram a votação. Os parlamentares oposicionistas reclamaram da falta de encaminhamento das lideranças durante o processo que resultou na aprovação. O presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), voltou atrás e refez a votação, confirmando o resultado favorável ao governo. A definição sobre os 39 destaques apresentados, por sua vez, gerou novos protestos diante da rejeição de todos eles, como queria o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O projeto segue agora para votação no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer em sessão agendada para esta tarde, conforme expectativa dos governistas.
Cheque em branco
A sessão teve início por volta de 20h30. Para tentar evitar a votação, a oposição usou expediente regimental, ao exigir a leitura e discussão das atas das reuniões mais recentes da comissão. Após aprovação das atas, lidas pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), teve início a discussão do projeto.
A oposição reiterou que a proposta representa um “cheque em branco” a ser dado ao governo da presidente Dilma Rousseff, além de indicar irresponsabilidade fiscal e a falência do modelo econômico do Partido dos Trabalhadores.
Para o senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), o projeto aponta para a desmoralização política do Brasil. Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), eleito senador em outubro, disse que o governo da presidente Dilma Rousseff “cria um fato inédito, motivo de chacota mundial: o superávit negativo criado pela base do governo”.
- Fica nítida a utilização da máquina do governo em benefício da campanha eleitoral. O governo foi utilizado como cabo eleitoral da presidente Dilma, aumentando despesas irresponsavelmente – disse Caiado.
Na avaliação do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os governadores estavam sendo coagidos pelo governo federal a pressionarem deputados federais a aprovarem a matéria.
- O governo está ameaçando não fazer nenhum pagamento e nenhum repasse para os estados se a matéria não for aprovada. Esse governo está dando exemplo de irresponsabilidade, e depois vai querer cobrar responsabilidade dos prefeitos, governadores, da população – disse Izalci.
Dívida líquida
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), porém, argumentou que a dívida líquida do setor público vem tendo queda acentuada nos últimos anos. Ela disse que a dívida líquida do Brasil é menor que a média dos países do G20. Em seguida, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rechaçou as acusações da oposição de que o governo Dilma Rousseff estaria “quebrando o país”.
Na avaliação do líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), a “política econômica da presidente Dilma fracassou”. O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) disse que o governo é incapaz de cumprir as metas fiscais, de controlar a inflação e de garantir crescimento sustentável da economia. A aprovação do PLN 36, na interpretação do deputado, “encobre um erro grave da presidente Dilma e do ministro Mantega”.
- O governo não cumpre o seu papel. O Brasil está deficitário, está gastando mais do que recebe. O Congresso Nacional se apequena para proteger uma presidente incompetente – disse.
Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que a presidente Dilma Rousseff maquiou as contas públicas nos seus três primeiros anos de mandato e agora, no último ano, decidiu mudar a LDO “para que a lei se ajuste ao desgoverno dela”.
Defensor da proposta, o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), disse que a não aprovação do PLN 36/2014 poderia acarretar dificuldades para o governo proceder aos repasses de recursos a estados e municípios destinados à conclusão de obras importantes para o país.
Meta de superávit
Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em
R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 - já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.
O relator do projeto, senador Romero Jucá, substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário. Ele rejeitou 80 emendas apresentadas à proposição.
Ainda em seu relatório, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Ele diz que ajustar a meta evita problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.
Destaques
Jucá também rejeitou os 39 destaques apresentados ontem à proposta, por meio dos quais os parlamentares pediam a votação separada de emendas ou de parte do projeto. Ele rebateu contestação apresentada pelo deputado oposicionista Izalci, segundo o qual o governo Dilma Rousseff infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Não estamos fazendo nada de mais que não tenha sido feito em anos anteriores. De 2007 a 2014, votamos sete LDOs, e cinco alterações foram feitas. Não estamos alterando meta de superávit, mas a ampliação da banda de abatimento da margem do superávit, o que é diferente da fixação de meta – afirmou Jucá.
O relator explicou que o governo vai poder abater da meta fiscal até o teto dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e até o teto das desonerações tributárias. Segundo ele, isso será feito devido à conjuntura atual e à arrecadação prevista, que não se configurou.
A oposição reiterou que a proposta representa um “cheque em branco” a ser dado ao governo da presidente Dilma Rousseff, além de indicar irresponsabilidade fiscal e a falência do modelo econômico do Partido dos Trabalhadores.
Novidades
-
• Prorrogação do eSocial: alívio ou preocupação para as empresas?
Será que sua empresa precisa realmente aguardar um SPED para iniciar a mudança?
• Credibilidade se conquista com contabilidade
A adoção de controles eficientes deve ser uma prioridade para empresas e governos, para impedir manipulações com a finalidade de beneficiar terceiros à custa da população ou de uma corporação
• Quais são os principais direitos trabalhistas?
Tanto para o empregador quanto para o empregado, é essencial ter conhecimento dos direitos e deveres que permeiam as relações de trabalho.
• Trabalho: Certificado Digital para empresas optantes pelo Simples Nacional
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP
• Senado aprova ampliação do Supersimples
A proposta passou por alterações e agora precisa voltar para a Câmara dos Deputados.
• Senado vota o novo Simples Nacional nesta terça-feira
Proposta será encaminhada para Câmara e deve ser votada ainda neste ano
• Empregado Doméstico – Contrato de Experiência
Contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.
• Governo prorroga adesão ao CAR até dezembro de 2017
Medida beneficia produtores rurais que não regularizaram 17% da área em propriedades rurais no País
• PIS/COFINS - Juros sobre Capital Próprio compõe a base de cálculo das contribuições
A receita decorrente de recebimento de juros sobre capital próprio deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
• Quais cuidados requerem os prazos da ECD e da ECF?
Edmir Teles, gerente de consultoria BPO da Divisão de Aplicativos da Sonda IT, responde