Banner
Notícias
O governo anunciou ontem (27/02) um forte aperto nas despesas da máquina federal até o fim de abril. Por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff, o governo limitou a R$ 75,1 bilhões os gastos com investimentos, restos a pagar, custeio e também com obras do PAC. Em igual período do ano passado, o governo previa gastar 21% mais, em termos nominais.
Mais medidas fiscais estão em gestação no governo e foram anunciadas hoje. A mais importante delas é a revisão da desoneração da folha de pagamentos. Ao todo, 56 segmentos contam hoje com o benefício, criado pelo governo Dilma Rousseff em 2011. No ano passado, o governo abriu mão de R$ 21,5 bilhões em arrecadação, um salto de 75% em relação ao ano anterior.
Segundo especialistas em finanças públicas, o aperto nas contas anunciado ontem por meio de um decreto é prática comum enquanto o Congresso não aprova o Orçamento do ano. O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu colocar o projeto de Orçamento de 2015 em votação na próxima semana. As despesas discricionárias, alvo das limitações anunciadas ontem, são aquelas em que há "margem de manobra" dos gestores públicos, como ministros, secretários e presidentes de autarquias. Diferentemente dos gastos obrigatórios, essas despesas podem ser reduzidas, elevadas ou até mesmo cortadas em sua totalidade. Esse limite de R$ 75,1 bilhões é inferior às necessidades de gastos do governo para o período, segundo uma fonte qualificada da equipe econômica, que caracterizou como "apertadíssimo" o novo limite.
O decreto de programação financeira para o primeiro quadrimestre do ano sinaliza um corte de cerca de R$ 58 bilhões para todo o ano de 2015, de acordo com fontes do governo. Esse corte leva em consideração a proposta de investimentos, no valor de R$ 283 bilhões, que o governo enviou ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Levando-se em consideração as emendas apresentadas pelos parlamentares, os investimentos somam R$ 291 bilhões. Nesse cenário, o decreto sinaliza um corte de R$ 66 bilhões. "Essa é uma medida importante para melhorar a transparência do governo e para dar previsibilidade sobre nossos pagamentos", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.
Diante da falta de dinheiro, o governo decidiu diminuir o limite de gastos de toda a máquina federal e "escalonar" pagamentos de despesas discricionárias. Em outras palavras: "Vamos pagar o passado? Sim. Mas vamos pensar muito bem sobre novas despesas, novos gastos", disse. De acordo com o decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as liberações de recursos do Tesouro para os órgãos federais terão como parâmetro não só os novos limites estabelecidos, mas, também, "as disponibilidades de recursos".
Com a queda na arrecadação, o governo tem enfrentado dificuldades até mesmo para pagar despesas obrigatórias. Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou que o decreto "sinaliza o efetivo comprometimento de todo o governo federal com a realização do ajuste fiscal necessário".
Desoneração:
Já nesta sexta-feira, o governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669 para dar continuidade a ajustes ficais. A MP revisa as regras da desoneração da folha de pagamento de setores produtivos, altera a legislação tributária incidente sobre bebidas frias e ainda dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. De acordo com a MP, a partir de junho as empresas passarão a recolher 4,5% e 2,5% do faturamento em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária e não mais 2% e 1% dentro do pacote de desoneração da folha de pagamento.
Em algumas situações, no entanto, a alíquota permanecerá em 2% até o encerramento dos projetos. É o caso das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013.
Entre as mudanças para o setor de bebidas frias, o texto da MP diz que a Receita Federal poderá exigir de estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial. O texto ainda cria uma taxa pela utilização do equipamento.
As disposições da Medida Provisória entram em vigor em junho, para a desoneração da folha, a partir de 1º de maio para as bebidas frias e a partir de hoje para as regras relacionadas aos Jogos Olímpicos. Essas regras ampliam a abrangência da isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento.
EM DECRETOS, GOVERNO LIMITOU EM R$ 75,1 BI GASTOS COM INVESTIMENTOS E PAC E ALTEROU REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETORES PRODUTIVOS PARA AUMENTAR ARRECADAÇÃO
Novidades
-
• Simples Nacional e DEFIS 2015: entenda a relação
Há determinações dispostas por lei para a declaração dessas informações e há também um prazo a ser respeitado: neste ano de 2015, a DEFIS tem que ser feita até 31 de março.
• A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
• Termina hoje prazo para entrega da Rais
Hoje (20) é o último dia para as empresas entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2014
• 3 vantagens de se especializar na contabilidade ambiental
Assumir responsabilidades com a sociedade e desenvolver métodos de amenizar os impactos operacionais sobre o meio ambiente é uma das mais recentes urgências colocadas às organizações
• A importância da DEFIS para as empresas de contabilidade
A entrega da declaração geralmente tem data limite situada no final do mês de março todos os anos.
• Novas regras de Imposto de Renda favorecem quem ganha menos
Quem ganha até R$ 2 mil vai pagar menos 52% de IR
• Congresso mantém veto ao reajuste de 6,5% na tabela do IRPF e adia Orçamento
O mais polêmico de todos, o que trata do reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), foi mantido na votação da Câmara
• IR pago a mais entre janeiro e março não será compensado em 2016; veja a nova tabela
Na série especial sobre Imposto de Renda, confira as respostas para as principais perguntas enviadas pelos leitores da DINHEIRO
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Atraso na declaração pode gerar multa de 10% no lucro líquido das empresas
Apesar do prazo para a entrega da ECF ser o último dia útil do mês de setembro de 2015, as empresas que ainda não começaram a se adaptar não têm mais tempo a perder.
• Ajuste fiscal na folha de pagamento deve elevar carga tributária
Na avaliação da FecomercioSP, possibilidade de empresa escolher o regime tributário é o ponto positivo do texto da MP 669/2015