Banner
Notícias
Os consumidores do Paraná podem solicitar o CPF na nota fiscal em qualquer estabelecimento do estado - são mais de 210 mil lojas cadastradas.
Em geral, os comerciantes que trabalham com venda de produtos no varejo são atingidos pelo programa do governo estadual “Nota Paraná”, que propõe a devolução de 30% do ICMS recolhido ao contribuinte.
“Todos os sistemas do Paraná que emitem cupom fiscal, sem exceção, permitem que você inclua CPF na nota. Ficam de fora os prestadores de serviço”, explicou nesta segunda-feira (10) o auditor fiscal da Receita Estadual James de Andrade.
São caracterizados como prestadores de serviço, por exemplo, estacionamento, cabeleireiro, encanador, escolas, lava-car, mecânico e serviços de assessoria e consulta. Além disso, não participam as empresas de comunicação (celular), energia elétrica e gás canalizado.
Isso, porém, não impede a colocação do CPF na nota fiscal dos prestadores de serviço em Curitiba. A cidade também tem um projeto de retorno de imposto. A chamada "Nota Boa Fiscal", devolve até 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pela administração municipal. Os créditos podem ser abatidos do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). As inscrições podem ser feita no site da prefeitura.
Aumento na arrecadação estadual
O Governo do Paraná deve arrecadar cerca de R$ 180 milhões por ano com o "Nota Paraná". A iniciativa deve ampliar a arrecadação estadual em 15%.
A expectativa é que em dois anos e meio a receita com o imposto chegue a R$ 770 milhões com o acréscimo de cerca de R$ 350 milhões neste período.
A primeira devolução ocorrerá em novembro deste ano. O consumidor escolhe de que forma deseja receber os créditos. Pode ser em depósito em conta corrente ou poupança, abatimento no valor do IPVA ou compra de créditos em planos pré-pagos de celulares.
Veja outros detalhes do programa
Veja outros detalhes do programa
Nota eletrônica
Em alguns casos, a novidade tem criado confusão tanto para consumidores quanto para comerciantes. Porque desde julho deste ano, iniciou o processo de transição dos diferentes segmentos da economia para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Cada área tem uma data limite para oferecer a nota eletrônica – até janeiro de 2016 todas as lojas do Paraná deverão utilizar o mecanismo.
Neste mês, os restaurantes passaram a ser obrigados a disponibilizar a NFC-e. Confira a resolução e o cronograma ao lado
Este cronograma, porém, não interfere para a inserção do CPF na nota. “O lojista que ainda não está obrigado, continua fazendo o que ele sempre fez. Se tem nota em papel, coloca o CPF em nota de papel.
Se ele emite cupom fiscal, ele coloca o CPF em cupom fiscal. Quando aderir a Nota Eletrônica, ele coloca o CPF na Nota eletrônica. Não muda nada”, afirmou James de Andrade.
Este modelo de nota fiscal, agora, é obrigatório e digital. Os dados são encaminhados diretamente à Secretaria da Fazenda, facilitando a fiscalização contra sonegação.
“O nosso trabalho, enquanto governo, é fazer com que todo mundo pague o mesmo imposto. Porque hoje existe uma concorrência desleal muito grande. Tem gente que tira o documento e paga p importo e tem gente que não tira o documento e não paga o imposto e estão concorrendo com o mesmo mercado”, avaliou o auditor.
A devolução de parte do ICMS, acrescentou Andrade, acaba angariando mais fiscalizadores. Segundo ele, ao devolver parte do imposto arrecada ao contribuinte, o governo consegue colocar o cidadão como parceiro.
“Ao pedir um documento fiscal, eletrônico ou não, tanto o cidadão está fazendo o seu papel de cidadão, quanto o lojista está ganhando um mercado mais competitivo, mais equilibrado”.
'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.
Novidades
-
• Combate à concorrência desleal e valorização do profissional da contabilidade
No atual cenário político, o povo brasileiro clama pelo fim da corrupção e pela punição de todos os envolvidos. Mas nos enganamos quando achamos que a corrupção se resume exclusivamente à classe política do nosso país.
• Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
O prazo para consolidar débitos com contribuições sociais no programa de parcelamento especial se estende do dia 7 para 24 de junho
• Os dedos-duros do IR que te fazem cair na malha fina
O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2016 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que "deduram" ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências.
• Dados das Decores estão disponíveis para a Receita
O vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, se reuniu na quarta-feira (6/4), com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Iágaro Jung Martins, para discutir as formas de envio dos dados
• MEIs poderão ter isenção na licença
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados.
• Imposto de Renda 2016: veja onde a Receita esta passando o “pente fino” nas declarações
IRPF - 2016
• Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet
Medida, que obriga todas as unidades da Receita a disponibilizarem o serviço, entra em vigor em 27 de abril
• Quero registrar minha empresa. Como fazer?
Documentos: reunir informes e comprovantes é uma boa forma de começar a declaração
• A Responsabilidade Criminal do Contador no crime de Sonegação Fiscal
O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
• IRPF 2016 - Contadores: Os domadores do Leão
O antigo guarda-livros, como era conhecido o contador, hoje está mais para um consultor, agora ele atua na prevenção de problemas