Banner
Notícias
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo. Os senadores aprovaram ainda o requerimento de urgência para que o projeto seja votado rapidamente no plenário da Casa, o que deve ocorrer até a semana que vem. Uma vez aprovado, segue para nova votação na Câmara dos Deputados devido às alterações feitas na matéria.
Os novos limites e tabelas para enquadramento no sistema do Simples e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC) são os principais pontos do projeto de lei, que é considerado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, uma pauta de consenso entre os parlamentares.
“Estamos dando a oportunidade de democratizar o acesso ao crédito. Queremos dar oportunidade de um choque de competição, de o empreendedor poder aplicar seu dinheiro diretamente na sua comunidade. Não pode emprestar para pessoa física, a ESC é uma forma de injetar recursos no sistema produtivo, sem intermediação”, explica Afif.
Durante a reunião, alguns senadores questionaram possíveis perdas de arrecadação para os municípios e a viabilidade das ESC. A relatora e o senador José Pimentel (PT/CE) pontuaram suas argumentações destrinchando dúvidas e mostrando que o projeto não ameaça as finanças dos entes federativos, pois as micro e pequenas empresas concentram a oferta de empregos – e com mais formalização haverá mais pagamento de impostos. Marta confessou que também teve dúvidas sobre as ESC, mas que ao estudar melhor o tema percebeu que a iniciativa é louvável. “Os bancos não dão crédito às micro e pequenas empresas”, lembra a senadora.
Pimentel reforçou a importância de criar alternativas e melhorias para a sobrevivência e progresso dos pequenos negócios. “Quem votar contra este projeto vai decretar a morte de 400 mil empresas que, excluídas do sistema do Simples, não terão como sobreviver. Se a gente não enfrentar o novo, ele nunca virá”, afirmou.
Em relação ao texto aprovado na Câmara, foram feitas algumas emendas e destaques, a principal delas referente ao prazo para refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas: os atuais 60 meses, que tinham subido para 180 no texto da Câmara, foram reduzidos para 120. Esse é o único ponto do projeto cuja previsão de vigência é imediata após a publicação da lei. Outro aspecto relevante do texto do Senado é a elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 90 mil, que assim como as demais novidades do projeto, entraria em vigor em 2017.
Outras Técnicas
Do dia 11 de December de 2015
Quais são as Deduções Admitidas no Cálculo do IRF do 13º Salário?
Carta de responsabilidade da administração - Balanços de microempresas
Regras para emissão de Decore passam a valer em janeiro
Receita Federal lança segunda fase do Programa Operador Econômico Autorizado
Previdência: desoneração da folha de pagamento e o décimo terceiro salário
Novas informações do ICMS e IPI: entenda
Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo.
Novidades
-
• O que muda com o Novo Simples em 2018
Novas alíquotas, limites e maior fiscalização. Confira as principais mudanças que vão afetar as empresas optantes pelo Simples e quem é MEI, em 2018
• As novidades para o IRPF 2018
Instrução Normativa nº 1.760
• SENADO APROVA REFIS PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
• Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço
• Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?
Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online?
• MEI com CNPJ suspenso tem até 23 de janeiro para regularizar situação
Os microempreendedores individuais de todo o Brasil que estão com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ suspenso pela Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro do ano que vem para regularizar sua situação.
• Município não pode bloquear emissão de NF por dívida com iSS
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF
• Câmara dos Deputados aprova Refis para optantes do Simples Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional.
• PER/DCOMP: Receita Federal altera regra para recepção de pedidos de compensação de tributos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, no Diário Oficial da União, em 4/12/2017 , que modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, crédito
• Entenda melhor o recolhimento da CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo muito conhecido dos contabilistas e gestores de empresas. É uma contribuição obrigatória para todas as empresas, independentemente de qual seja o regime tributário adotado