Banner
Notícias
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo. Os senadores aprovaram ainda o requerimento de urgência para que o projeto seja votado rapidamente no plenário da Casa, o que deve ocorrer até a semana que vem. Uma vez aprovado, segue para nova votação na Câmara dos Deputados devido às alterações feitas na matéria.
Os novos limites e tabelas para enquadramento no sistema do Simples e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC) são os principais pontos do projeto de lei, que é considerado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, uma pauta de consenso entre os parlamentares.
“Estamos dando a oportunidade de democratizar o acesso ao crédito. Queremos dar oportunidade de um choque de competição, de o empreendedor poder aplicar seu dinheiro diretamente na sua comunidade. Não pode emprestar para pessoa física, a ESC é uma forma de injetar recursos no sistema produtivo, sem intermediação”, explica Afif.
Durante a reunião, alguns senadores questionaram possíveis perdas de arrecadação para os municípios e a viabilidade das ESC. A relatora e o senador José Pimentel (PT/CE) pontuaram suas argumentações destrinchando dúvidas e mostrando que o projeto não ameaça as finanças dos entes federativos, pois as micro e pequenas empresas concentram a oferta de empregos – e com mais formalização haverá mais pagamento de impostos. Marta confessou que também teve dúvidas sobre as ESC, mas que ao estudar melhor o tema percebeu que a iniciativa é louvável. “Os bancos não dão crédito às micro e pequenas empresas”, lembra a senadora.
Pimentel reforçou a importância de criar alternativas e melhorias para a sobrevivência e progresso dos pequenos negócios. “Quem votar contra este projeto vai decretar a morte de 400 mil empresas que, excluídas do sistema do Simples, não terão como sobreviver. Se a gente não enfrentar o novo, ele nunca virá”, afirmou.
Em relação ao texto aprovado na Câmara, foram feitas algumas emendas e destaques, a principal delas referente ao prazo para refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas: os atuais 60 meses, que tinham subido para 180 no texto da Câmara, foram reduzidos para 120. Esse é o único ponto do projeto cuja previsão de vigência é imediata após a publicação da lei. Outro aspecto relevante do texto do Senado é a elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 90 mil, que assim como as demais novidades do projeto, entraria em vigor em 2017.
Outras Técnicas
Do dia 11 de December de 2015
Quais são as Deduções Admitidas no Cálculo do IRF do 13º Salário?
Carta de responsabilidade da administração - Balanços de microempresas
Regras para emissão de Decore passam a valer em janeiro
Receita Federal lança segunda fase do Programa Operador Econômico Autorizado
Previdência: desoneração da folha de pagamento e o décimo terceiro salário
Novas informações do ICMS e IPI: entenda
Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo.
Novidades
-
• Veja quatro ações que você pode fazer para motivar funcionários no fim do ano
Com a aproximação do final do ano, é importante promover ações dentro da empresa que possam motivar seus funcionários para começar o ano seguinteccccc
• Recebimento em espécie a partir de R$ 30 mil terá que ser declarado
Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa (IN) que torna obrigatória a prestação de informações das operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação ocorra em moeda em espécie. A IN já está em vigor, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
• Crédito especial para microempreendedor individual é aprovado na Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI).
• Imposto de Renda terá de ter CPF de dependentes a partir de 8 anos
Na declaração do imposto de renda do ano que vem, os dependentes a partir de 8 anos de idade vão precisar ter CPF. Agências dos Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil têm convênio com a Receita Federal, emitem o CPF e cobram R$ 7.
• Receita Federal está em busca dos contribuintes que guardam fortunas em casa
A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o hábito de alguns brasileiros de guardar verdadeiras fortunas – dignas de ornar o cofre do mais rico pato dos quadrinhos – em casa. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO sob a condição de anonimato, cerca de 140 pessoas declararam ao Fisco que mantém pelo menos R$ 10 milhões em espécie debaixo do colchão. A cifra chamou a atenção dos auditores, que suspeitam de transações ilegais, corrupção, propina e sonegação.
• Contabilidade tributária: entenda mais sobre o assunto
A contabilidade tributária é uma prática que pode fazer toda a diferença dentro de qualquer empreendimento. Também conhecida como contabilidade fiscal, ela é responsável por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim uma melhor relação da empresa com o fisco.
Para saber melhor como ela funciona e de que forma é possível aplicá-la dentro de um empreendimento, siga acompanhando este texto.
• Entenda a importância de um planejamento tributário em uma empresa Praticamente todos os tipos de empresa precisam das habilidades de um contador, desde a menor até a maior. Uma dessas habilidades tem a ver com a elaboração do planejamento tributário. • Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas • Cinco passos para cobrar na boa aquele amigo que está devendo dinheiro Seu amigo pediu dinheiro emprestado, você não conseguiu falar "não" e agora falta coragem para cobrar a dívida? A situação é delicada, mas ser sincero e oferecer alternativas de pagamento podem ajudar a pedir o dinheiro de volta sem perder o amigo. • Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos