Banner
Notícias
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo. Os senadores aprovaram ainda o requerimento de urgência para que o projeto seja votado rapidamente no plenário da Casa, o que deve ocorrer até a semana que vem. Uma vez aprovado, segue para nova votação na Câmara dos Deputados devido às alterações feitas na matéria.
Os novos limites e tabelas para enquadramento no sistema do Simples e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC) são os principais pontos do projeto de lei, que é considerado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, uma pauta de consenso entre os parlamentares.
“Estamos dando a oportunidade de democratizar o acesso ao crédito. Queremos dar oportunidade de um choque de competição, de o empreendedor poder aplicar seu dinheiro diretamente na sua comunidade. Não pode emprestar para pessoa física, a ESC é uma forma de injetar recursos no sistema produtivo, sem intermediação”, explica Afif.
Durante a reunião, alguns senadores questionaram possíveis perdas de arrecadação para os municípios e a viabilidade das ESC. A relatora e o senador José Pimentel (PT/CE) pontuaram suas argumentações destrinchando dúvidas e mostrando que o projeto não ameaça as finanças dos entes federativos, pois as micro e pequenas empresas concentram a oferta de empregos – e com mais formalização haverá mais pagamento de impostos. Marta confessou que também teve dúvidas sobre as ESC, mas que ao estudar melhor o tema percebeu que a iniciativa é louvável. “Os bancos não dão crédito às micro e pequenas empresas”, lembra a senadora.
Pimentel reforçou a importância de criar alternativas e melhorias para a sobrevivência e progresso dos pequenos negócios. “Quem votar contra este projeto vai decretar a morte de 400 mil empresas que, excluídas do sistema do Simples, não terão como sobreviver. Se a gente não enfrentar o novo, ele nunca virá”, afirmou.
Em relação ao texto aprovado na Câmara, foram feitas algumas emendas e destaques, a principal delas referente ao prazo para refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas: os atuais 60 meses, que tinham subido para 180 no texto da Câmara, foram reduzidos para 120. Esse é o único ponto do projeto cuja previsão de vigência é imediata após a publicação da lei. Outro aspecto relevante do texto do Senado é a elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 90 mil, que assim como as demais novidades do projeto, entraria em vigor em 2017.
Outras Técnicas
Do dia 11 de December de 2015
Quais são as Deduções Admitidas no Cálculo do IRF do 13º Salário?
Carta de responsabilidade da administração - Balanços de microempresas
Regras para emissão de Decore passam a valer em janeiro
Receita Federal lança segunda fase do Programa Operador Econômico Autorizado
Previdência: desoneração da folha de pagamento e o décimo terceiro salário
Novas informações do ICMS e IPI: entenda
Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo.
Novidades
-
• Simples Nacional – Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
• Crise política ameaça saque do FGTS
MP que autorizou o saque do recurso perde a validade na próxima semana, e corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso
• Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.
• Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.
• Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)
• Criminosos estão aplicando golpe da restituição do Imposto de Renda por e-mail
Os cidadãos brasileiros estão sofrendo ameaças de criminosos cibernéticos poucos dias antes do fim da entrega da declaração do imposto de renda de 2017. De acordo com a Nodes Tecnologia, estão circulando na web e-mails falsos em nome da Receita Federal.
• ISS – Praticas importantes a serem seguidas
O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03.
• Governo lança plataforma digital que permite acesso rápido a informações
O Ministério do Planejamento lançou hoje (5) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração pública.
• 14 mudanças da reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe
Advogado Marcelo Mascaro fala sobre alguns pontos da reforma trabalhista que mudam a CLT na prática mas que pouca gente tem falado
• O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017?
Entre diversas penalidades, contribuinte pode ficar impedido de realizar empréstimos bancários, tirar passaporte e prestar concurso público