Banner
Notícias
A partir de agora, os advogados brasileiros podem criar sociedades unipessoais (ou individuais), garantindo as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas das sociedades pluripessoais. A nova garantia só foi possível com a sanção da Lei 13.247/2016 pela presidente Dilma Roussef, na última terça-feira (12).
A sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados, e poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A denominação deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, a lei beneficiará a categoria de modo geral e, em especial, o jovem advogado, pois vai garantir ganhos tributários aos profissionais com menor arrecadação, dando a eles a segurança jurídica necessária. “A nova lei vai diminuir os custos que hoje os advogados têm que arcar para exercer a profissão e vai estimular a criação de novas sociedades jurídicas. Com isso, sai ganhando o profissional e a sociedade, principalmente no momento de crise em que o país passa”, acrescentou Chico Lucas.
O presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PI, Ivaldo Fontenele, afirma que a sanção da lei significa um avanço digno de comemoração por toda advocacia. Segundo ele, a partir de agora, pelo menos em termos fiscais, o advogado que exerce individualmente sua profissão gozará de isonomia em relação aos que exercem advocacia em sociedade com outros advogados.
“É sabido que a maioria dos profissionais que exercem advocacia o fazem de modo individual, o que, até então, representava estar submetido a uma carga tributária muito superior àquela imposta às sociedades pluripessoais de advocacia, mesmo antes destas últimas poderem aderir ao chamado Simples Nacional. Isto sem falar na própria condição de informalidade fiscal para a qual muitos profissionais eram levados”, completou Fontenele.
O advogado afirma que, além de poderem reduzir em até 75% da carga tributária a que estão sujeitos, os profissionais que optarem por registrar uma sociedade individual também terão acesso a diversas vantagens conferidas às micro e pequenas empresas como, por exemplo, linhas de crédito que antes não eram acessíveis.
“A OAB-PI está pronta para auxiliar e colaborar com todos aqueles que pretendam constituir sua sociedade unipessoal e fazer parte desta nova fase que se inaugura na advocacia brasileira. Nossa intenção é firmar parceria com as diversas entidades que se relacionam com o tema, como o CRC/PI (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí) e a Receita Federal, no sentido levar a todos os advogados do Piauí as vantagens de se constituir a sociedade unipessoal, e para isso a OAB-PI pretende lançar uma cartilha sobre o tema, promover encontros e manter, em caráter permanente, um serviço de orientação para os advogados”, disse o presidente da Comissão.
Para Pedro Costa, que tomará posse como presidente do Conselho Estadual do Jovem Advogado, a possibilidade de constituição de sociedade unipessoal de advocacia, nos termos da Lei 13.247/2016, aliada ao Supersimples, beneficia principalmente o jovem advogado, aquele que acabou de se formar. “Todos ganham, inclusive o Estado, uma vez que a lei incentivará os advogados que atuam na informalidade a tornarem-se contribuintes”, finalizou.
A sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto
Novidades
-
• Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos.
• Reforma do IR tem clima desfavorável no Senado e pode nem sair em 2021.
Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, ninguém é a favor do tema na Casa
• Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anuncia que produtor rural será atendido desde a produção até a comercialização
Assistência Técnica e Gerencial, popularmente chamada de ATeG. Este foi um dos assuntos tratados nesta terça-feira (14.09), na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília.
• Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
• Produtores rurais apostam na geração própria de energia para reduzir custos e ampliar renda
A energia solar já é uma realidade em mais de 37 mil estabelecimentos rurais no Brasil.
• Receita Federal pretende reduzir créditos de PIS e Cofins
O órgão encaminhou parecer para a PGFN buscando respaldo para excluir o ICMS do cálculo.
• Receita prorroga prazo, e MEIs podem regularizar dívidas até 30 de setembro A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) com impostos em aberto regularizem suas dívidas fiscais. O prazo estava previsto para acabar nesta terça-feira (31). • Sancionada MP que facilita abertura de empresas O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente. • Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar. • MEIs devem regularizar dívidas até dia 31 para não perder o CNPJ Os microempreendedores que, após o prazo para a regularização não tiverem quitado os débitos, o governo encaminhará para inscrição em dívida ativa.