Banner
Notícias
No Brasil, já saímos do ensino médio sabendo que temos um dos piores ambientes para o empreendedorismo do mundo. Não é preciso pós-graduação para isso.
O que ainda surpreende, mesmo para quem trabalha há algum tempo com tributos, é o que parece ser um verdadeiro esforço dos órgãos regulamentadores para intensificar a complexidade desse ambiente, ainda que se tenha como objetivo corrigir uma distorção.
Isso é o que acontece, novamente, com a regulamentação da Emenda Constitucional 87/2015, que, a propósito de adequar a repartição do ICMS com a evolução do comércio, mais especificamente do crescimento do comércio eletrônico, acabou resultando em uma complicação sem qualquer sentido, um verdadeiro símbolo da cultura administrativa que nos levou à crise em que estamos inseridos.
A Proposta de Emenda Constitucional 197, de 2012, foi apresentada pelo Senador Delcídio do Amaral, em julho de 2012, para tentar resolver o impasse gerado pelo Protocolo 21/11, que autorizou os estados de destino a cobrarem ICMS nas vendas para o consumidor final, à revelia da regra constitucional então vigente. Isso aconteceu, pois os estados consumidores reclamavam que não ficavam com uma parcela do ICMS gerado pelos seus consumidores, principalmente nas vendas no comércio eletrônico.
Aprovada em 2014 na Câmara, e em abril de 2015 no Senado, teve sua regulamentação foi iniciada apenas em 15 de dezembro do ano passado, com o Convênio 152, deixando aos contribuintes apenas 15 dias pra se prepararem para a nova complicação.
Tudo o que não precisamos agora é de travas no processo de vendas ou custos adicionais com novas obrigações e procedimentos.
O fato é que, sem saber da real ineficiência que esse tipo de medida traz, o Legislador e a Administração não hesitaram em atravessar, mesmo que no meio da crise, a mudança na regra que, além dos transtornos já mencionados, tem resultado nas seguintes consequências:
Aumentos dos prazos de entrega das vendas no comercio eletrônico, o que é alavanca fundamental desse segmento;
Aumento da carga tributária para empresas optantes pelo Simples, as quais precisam recolher a diferença para o destino;
Criação de mais uma obrigação acessória para optantes pelo Simples: a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação;
Aumento dos custos com TI e gente para administrar a nova regra e atender aos Estados de destino;
Custo para abertura de Inscrições nos Estados de Destino, que, a depender do número de estabelecimentos, (26 inscrições para cada estabelecimento) chegou a centenas de milhares de reais;
Demora na liberação das inscrições (RJ, RS, DF, AC e outros), mesmo com a exigência de processo simplificado (Conv. 152/15, clausula terceira);
Exigências de declarações de Imposto de Renda de sócios, quando os convênios determinam a dispensa de apresentação de documentos;
A lista de consequências desastrosas não tem fim.
Já existe um questionamento no STF sobre a legitimidade da regulamentação da EC 87/15 por meio de convênio, e o SEBRAE se movimenta igualmente para atacar a regra.
O processo poderia ter sido estabelecido de forma muito menos truculenta, com exceção para as pequenas e médias, e, principalmente, aproveitando as obrigações acessórias já existentes e os sistemas de convênio e arrecadação que os Estados já usam entre si para a substituição tributária.
A questão é que, enquanto quem tem a caneta não se conscientizar que o sistema tributário não é um fim em si mesmo, continuaremos tendo que empreender apesar do ambiente em que operamos e não com o apoio da estrutura que merecemos.
Por mais que o Brasil seja a origem de muitas ideias inovadoras, o ambiente para os negócios, na maioria das vezes, não é propício para o empreendedor. Uma das medidas que colabora para esse quadro é a emenda 87.
Novidades
-
• Simples Nacional e DEFIS 2015: entenda a relação
Há determinações dispostas por lei para a declaração dessas informações e há também um prazo a ser respeitado: neste ano de 2015, a DEFIS tem que ser feita até 31 de março.
• A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
• Termina hoje prazo para entrega da Rais
Hoje (20) é o último dia para as empresas entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2014
• 3 vantagens de se especializar na contabilidade ambiental
Assumir responsabilidades com a sociedade e desenvolver métodos de amenizar os impactos operacionais sobre o meio ambiente é uma das mais recentes urgências colocadas às organizações
• A importância da DEFIS para as empresas de contabilidade
A entrega da declaração geralmente tem data limite situada no final do mês de março todos os anos.
• Novas regras de Imposto de Renda favorecem quem ganha menos
Quem ganha até R$ 2 mil vai pagar menos 52% de IR
• Congresso mantém veto ao reajuste de 6,5% na tabela do IRPF e adia Orçamento
O mais polêmico de todos, o que trata do reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), foi mantido na votação da Câmara
• IR pago a mais entre janeiro e março não será compensado em 2016; veja a nova tabela
Na série especial sobre Imposto de Renda, confira as respostas para as principais perguntas enviadas pelos leitores da DINHEIRO
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Atraso na declaração pode gerar multa de 10% no lucro líquido das empresas
Apesar do prazo para a entrega da ECF ser o último dia útil do mês de setembro de 2015, as empresas que ainda não começaram a se adaptar não têm mais tempo a perder.
• Ajuste fiscal na folha de pagamento deve elevar carga tributária
Na avaliação da FecomercioSP, possibilidade de empresa escolher o regime tributário é o ponto positivo do texto da MP 669/2015