Banner
Notícias
O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial.
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico.
A Lei Complementar 154 reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014), que já previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.
“A combinação dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes públicos e privados”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
De acordo com Afif, essa sanção vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que têm procurado montar o seu próprio negócio.
“Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”.
Apenas nos três primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI.
Desde sua criação, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de microempreendedores individuais.
Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.
Governo sanciona lei que permite que o endereço comercial do Microempreendedor Individual seja o mesmo de sua casa
Novidades
-
• Simples Nacional e DEFIS 2015: entenda a relação
Há determinações dispostas por lei para a declaração dessas informações e há também um prazo a ser respeitado: neste ano de 2015, a DEFIS tem que ser feita até 31 de março.
• A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
• Termina hoje prazo para entrega da Rais
Hoje (20) é o último dia para as empresas entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2014
• 3 vantagens de se especializar na contabilidade ambiental
Assumir responsabilidades com a sociedade e desenvolver métodos de amenizar os impactos operacionais sobre o meio ambiente é uma das mais recentes urgências colocadas às organizações
• A importância da DEFIS para as empresas de contabilidade
A entrega da declaração geralmente tem data limite situada no final do mês de março todos os anos.
• Novas regras de Imposto de Renda favorecem quem ganha menos
Quem ganha até R$ 2 mil vai pagar menos 52% de IR
• Congresso mantém veto ao reajuste de 6,5% na tabela do IRPF e adia Orçamento
O mais polêmico de todos, o que trata do reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), foi mantido na votação da Câmara
• IR pago a mais entre janeiro e março não será compensado em 2016; veja a nova tabela
Na série especial sobre Imposto de Renda, confira as respostas para as principais perguntas enviadas pelos leitores da DINHEIRO
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Atraso na declaração pode gerar multa de 10% no lucro líquido das empresas
Apesar do prazo para a entrega da ECF ser o último dia útil do mês de setembro de 2015, as empresas que ainda não começaram a se adaptar não têm mais tempo a perder.
• Ajuste fiscal na folha de pagamento deve elevar carga tributária
Na avaliação da FecomercioSP, possibilidade de empresa escolher o regime tributário é o ponto positivo do texto da MP 669/2015