Banner
Notícias
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT a fim de atender às exigências da Lei 12.741/12, desenvolveu uma solução gratuita e de fácil acesso para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
A nova versão 16.2.a da tabela, pode ser baixada no site e contém a atualização das alíquotas de todos os produtos, serviços já com as novas regras de ICMS, adequação legal da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (TIPI), Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e a Lei complementar 116, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei.
Para fazer o download é muito simples, conforme orienta o tributarista do IBPT, Caio Arruda. Basta que o comerciante solicite a atualização de seu sistema ao seu fornecedor de software. “A nova versão das alíquotas no sistema será válida de julho a dezembro e agora estará disponível para Web Service, ferramenta que faz atualização automática da tabela, afim de, evitar problemas com a justiça” afirma o especialista.
Empresários e contadores serão isentos de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.
Conforme determina a Lei n° 12.741/12, mais de 10 milhões de empresas brasileiras devem informar o tributo na nota fiscal ao consumidor, no entanto, apenas 30% delas estão aptas a cumprir a legislação. De acordo com um levantamento do IBPT a região Sudeste do País é a que apresenta o melhor resultado, com 1.344.544 empresas cadastradas das 4.905.845 que devem atender à lei.
A adesão à Lei nº 12.741/12 deve ser feita o quanto antes pelos estabelecimentos comerciais, para evitar multas e penalidade.
Além de prevenir notificações e pesadas multas, as empresas demonstram respeito pelo consumidor ao incentivar a transparência tributária.
De acordo com o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT é muito importante a conscientização da população em relação aos tributos pagos. “Esperamos que a porcentagem de empresas regulares aumente em breve, quantos mais pessoas souberem as altas taxas de impostos, mais podem cobrar retornos do governo” garante o presidente do IBPT.
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT a fim de atender às exigências da Lei 12.741/12, desenvolveu uma solução gratuita e de fácil acesso para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
Novidades
-
• MEI tem até dia 31 de maio para entregar Declaração Anual do Simples Nacional
Microempreendedores devem enviar declaração pelo site da Receita Federal. É importante não confundir com o Imposto de Renda, que também tem prazo de envio na mesma data.
• Receita aguarda acórdão do STF para calcular crédito de PIS/Cofins
Valores a serem devolvidos dependem de apuração caso a caso a ser feita com contribuintes,
• Pronampe e Marco Legal das Startups vão à sanção presidencial
Aprovados no Congresso no último dia 11 de maio, os programas irão promover mudanças em suas regulamentações para auxiliar permanentemente às MPEs e beneficiar as startups
• Reforma tributária, correção da tabela do IR e anistia de débitos de multas da GFIP No programa Semana no Congresso Nacional de hoje, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora Parlamentar, Daiane Leopoldino, repercutiram os principais acontecimentos no Congresso Nacional desta semana. • Comissão de Finanças aprova projeto que anula multa para empresa que atrasou entrega de guia do FGTS Medida consta de proposta da Câmara modificada pelo Senado • Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível. A alteração mais recente ocorreu no sistema de pagamento do Simples Nacional. • Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. • Atividade econômica cresce 1,7% em fevereiro, diz BC BC registrou o décimo mês seguido de expansão da economia • Simples Nacional: vencimentos de abril, maio e junho de 2021 são prorrogados Vencimentos do Simples Nacional de abril, maio e junho de 2021 são prorrogados por três meses. • Entenda como declarar o BEm e a ajuda compensatória na declaração do IRPF 2021 O prazo para envio das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020), começou no dia 1º de março. No entanto, a Receita Federal divulgou no dia 8 de março as regras para o trabalhador que teve redução de salário e de jornada em 2020.