Banner
Notícias
Autor: Carla Lidiane Müller
Os contribuintes com operações de ICMS retido por substituição tributária, já podem respirar mais aliviados, pois a obrigatoriedade do CEST nas notas fiscais foi novamente prorrogada.
O CEST (código especificador da substituição tributária) deveria ser tornar uma informação obrigatória nas notas fiscais a partir do dia primeiro de outubro, mas esta data foi novamente prorrogada através do convênio ICMS 90/2016, e agora o CEST só passará a ser obrigatório a partir de 1º de julho de 2017.
Originalmente pelo convênio 92/2015 o CEST já deveria constar nas notas fiscais desde janeiro deste ano, entretanto devido ao fato de muitas empresas não estarem conseguindo se adaptar as exigências do governo, esse prazo veio sendo estendido por meio de prorrogações.
O novo adiamento por parte da CONFAZ, veio em um bom momento, pois com o prazo anterior no fim, muitas empresas estavam com dificuldades de atualização cadastral de suas mercadorias para atender a esta nova obrigatoriedade em tempo hábil.
Entidades como a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e Facesp (Federação das Associações Comerciais do estado de São Paulo) auxiliaram muito neste processo de prorrogação da obrigatoriedade de apresentação do CEST nos documentos fiscais, pois suas solicitações a Confaz auxiliaram para que o prazo fosse novamente estendido.
A lista de mercadorias as quais o CEST representará já se encontra em vigor desde janeiro deste ano, sendo que o Convênio ICMS 92/15 veio para uniformizar em âmbito nacional quais mercadorias são ou não sujeitas ao recolhimento do ICMS por substituição tributária.
Desta forma somente as mercadorias que estiverem contempladas na lista do convênio 92/2015 é que podem ter a cobrança do ICMS em forma de substituição tributária.
A vinda deste convênio já está facilitando a vida de muitos contribuintes, pois um dos principais problemas acerca da substituição tributária de ICMS era a dificuldade de distinguir entre convênios e protocolos nas operações interestaduais, quais as mercadorias sujeitas ao recolhimento de ICMS ST.
Agora com esta nova prorrogação as empresas terão mais alguns meses para adequarem seus sistemas a correta emissão de notas contendo a identificação do CEST em suas mercadorias.
Mas este prazo estendido deve ser usado com sabedoria, pois muitas empresas deixam o tempo passar e só pensarão na adequação de suas mercadorias novamente quando o prazo estiver quase no fim, não se deve contar com novas prorrogações, e o principal, prorrogação não quer dizer dispensa.
Os contribuintes com operações de ICMS retido por substituição tributária, já podem respirar mais aliviados, pois a obrigatoriedade do CEST nas notas fiscais foi novamente prorrogada.
Novidades
-
• Com a certificação, declarar o IR está cada vez mais fácil
Os benefícios são muitos para quem optar por usar o Certificado Digital
• Fisco lança uma malha fina para pequenas empresas
A Receita já comunicou 26 mil companhias sobre incoerências flagradas nas declarações de 2012
• Além da declaração pré-preenchida do IR, a assinatura eletrônica pode ser utilizada também no preenchimento de documentos e impostos dos governos federal, estaduais e municipais.
Além da declaração pré-preenchida do IR, a assinatura eletrônica pode ser utilizada também no preenchimento de documentos e impostos dos governos federal, estaduais e municipais.
• Fechar empresa no Brasil é 44% mais caro do que abrir, afirma pesquisa
Para desburocratizar o fechamento de empresas, novo sistema prevê a simplificação do processo, possibilitando que o tempo estimado para fechar uma empresa passe de seis meses para cinco dias
• Começa prazo para declarar o IR 2015. Receita admite falhas no primeiro dia
Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar o documento ao fisco
• Agora a ECF é obrigatória: o que muda com isso?
Todo contador já está acostumado com as mudanças nas legislações tributária e fiscal. Agora a ECF é obrigatória e essa é uma das principais modificações na legislação a partir de 2015.
• GOVERNO LIMITA GASTOS DE MINISTÉRIOS E REVÊ DESONERAÇÕES DE FOLHA SALARIAL
EM DECRETOS, GOVERNO LIMITOU EM R$ 75,1 BI GASTOS COM INVESTIMENTOS E PAC E ALTEROU REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETORES PRODUTIVOS PARA AUMENTAR ARRECADAÇÃO
• Termina sexta-feira o prazo para entrega da declaração de imposto retido na fonte
Multa mínima para empresas que não entregarem as informações à Receita Federal até a meia-noite do dia 27 é de R$ 500,00
• Receita divulga as novidades do IR/2015
O prazo para a entrega da DIRPF 2015 começa dia 2 de março e termina no dia 30 de abril
• Receita aperta fiscalização de despesas médicas no Imposto de Renda
A mudança deve evitar que muitos contribuintes caiam na malha fina