Banner
Notícias
Muito tem se falado a respeito da terceirização da mão de obra desde o último dia 22, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade. Agora, a expectativa é de que o projeto seja sancionado em breve pelo presidente Michel Temer. A pressão para que isso ocorra é grande no Senado e na Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o argumento de que a terceirização será uma das molas propulsoras pra tirar o país da atual estagnação econômica.
Para elucidar o tema, o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) conversou com especialistas que explicaram as regras hoje, quais mudanças se projetam com a terceirização irrestrita e de que forma isso afetará a economia e o trabalhador. Segundo o consultor do Sescap-Ldr, Taylan Alves, terceirizar é o ato de transferir a um terceiro o desenvolvimento e execução de uma atividade que é sua. Na prática essa transferência cabe às prestadoras de serviço, destituindo assim a empresa contratante dessa prestadora de qualquer vínculo empregatício com o trabalhador.
O advogado e consultor do Sescap-Ldr, Caio Biasi, esclarece que "atualmente, a terceirização pode ser utilizada nas atividades-meio de uma empresa, que são aquelas não relacionadas ao seu objetivo final. Dessa forma, as atividades inseridas na dinâmica produtiva de uma empresa não podem ser terceirizadas". "Hoje não existe legislação especifica que regule a terceirização, a mesma é regulada basicamente pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a terceirização nas atividades fim", complementa o diretor do Sescap-Ldr, Nelson Barizon. Entre os casos mais emblemáticos hoje estão as prestadoras de serviço nas áreas de limpeza e vigilância, conforme exemplifica Barizon.
Atualmente, ressalta Biasi, a Lei 6.019/74, que regula o trabalho temporário, dispõe que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora não possa ser superior a 90 dias em relação a um mesmo empregado. Com a mudança, o prazo passa a ser de 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até 90 dias, desde que comprovada a manutenção do motivo que ensejou aquele contrato como, por exemplo, necessidade de substituição transitória de pessoal ou demanda complementar de serviços. "Assim como já é atualmente, o empregado terceirizado terá mantido os direitos previstos na CLT, tais como jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, entre outros."
O diretor do Sescap-Ldr argumenta que a flexibilização e regulamentação da terceirização são positivas, porque trará segurança jurídica ao mercado de trabalho e à sociedade. E reitera tratar-se de "um avanço na legislação, tardio, mas que visa atender a necessidade atual das relações de trabalho formal". No entanto, Biasi pondera e entende que a lei da terceirização tem gerado "polêmica e dividido opiniões". "Por outro lado, há os que argumentam que a lei aumenta a precarização do trabalho", ressaltando que hoje (antes da publicação da lei) existem algumas diferenças nas condições de trabalho entre um trabalhador terceirizado e um empregado direto.
Alves desmistifica outro temor da classe trabalhadora ao afirmar que, caso sancionada, a terceirização não permitirá às empresas do setor privado demitirem seus empregados para contratá-los como Pessoa Jurídica (PJ), sem garantias trabalhistas. "Este ato é vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem nome, "pejotização", que é transformar um empregado (pessoa física) em proprietário (ou sócio) de empresa (pessoa jurídica) para maquiar a relação de emprego e fraudar a aplicação da CLT"
No setor público também há receios, mas conforme explicou o consultor jurídico do Sescap-Ldr "o projeto de lei não faz qualquer menção específica ao serviço público. A Constituição Federal exige o concurso público para o ingresso no cargo público, salvo exceção dos cargos em comissão, regra que não pode ser alterada por outra lei inferior. Dessa forma, no que for cabível, a lei será aplicada ao serviço público de forma geral".
Muito tem se falado a respeito da terceirização da mão de obra desde o último dia 22, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade.
Novidades
-
• Simples Nacional – Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
• Crise política ameaça saque do FGTS
MP que autorizou o saque do recurso perde a validade na próxima semana, e corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso
• Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.
• Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.
• Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)
• Criminosos estão aplicando golpe da restituição do Imposto de Renda por e-mail
Os cidadãos brasileiros estão sofrendo ameaças de criminosos cibernéticos poucos dias antes do fim da entrega da declaração do imposto de renda de 2017. De acordo com a Nodes Tecnologia, estão circulando na web e-mails falsos em nome da Receita Federal.
• ISS – Praticas importantes a serem seguidas
O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03.
• Governo lança plataforma digital que permite acesso rápido a informações
O Ministério do Planejamento lançou hoje (5) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração pública.
• 14 mudanças da reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe
Advogado Marcelo Mascaro fala sobre alguns pontos da reforma trabalhista que mudam a CLT na prática mas que pouca gente tem falado
• O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017?
Entre diversas penalidades, contribuinte pode ficar impedido de realizar empréstimos bancários, tirar passaporte e prestar concurso público