Banner
Notícias
O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03.
O ISSQN ou ISS, é o imposto de maior arrecadação municipal, e por conta de ter uma representatividade tão grande nas receitas dos municípios, é normal que este imposto seja fortemente administrado, fiscalizado e cobrado pelo ente competente.
Por se tratar de um tributo municipal, existirão questão mais favoráveis ou não para algumas empresas, dependendo do município ao qual ela pretenda se instaurar.
Por exemplo, na cidade de São Paulo, o recolhimento do ISS foi recentemente afastado para as prestações de serviço desenvolvidas no Brasil, cujo resultado ocorra no exterior, pois para este município, esta é uma receita de exportação e não haverá cobrança de ISS.
Mas em contrapartida, o governo sancionou uma lei que prevê multa de 100% para quem sonegar o ISS.
Conhecer as regras no ISS, e as particularidades desse imposto no município do contribuinte são aspectos muito importantes para garantir que esse tributo esteja sendo apurado corretamente.
Inicialmente o contribuinte tem de tomar cuidado para não omitir receitas tributadas pelo ISS do fisco, o fato gerador do ISSQN é a prestação dos serviços descritos na LC 116/03, portanto se a empresa presta serviços vinculados a lei, todas as receitas de prestação destas atividades tem de ter nota fiscal de serviço emitida, e tem de recolher o ISS dessas receitas.
Na prática, para a emissão da nota fiscal de serviço, o contribuinte também precisa saber qual a alíquota devida aquela atividade que está sendo prestada, e essa alíquota pode variar entre 2 e 5%.
Salvo as empresas do Simples Nacional, todas as demais têm esses percentuais definidos pelo seu município. Por isso em uma cidade uma determinada atividade de serviço pode ter alíquota de ISS diferente de outra.
A não emissão de nota fiscal de serviço configura sonegação de impostos, e além de multa, o contribuinte está cometendo um crime contra a ordem tributária, e alguns ilícitos tributários têm pena de reclusão prevista entre 2 a 5 anos.
Existem inúmeras formas do contribuinte ser flagrado pelo Fisco sonegando impostos. Algumas fazendas municipais cruzam declarações de movimentações de cartão de crédito, operações imobiliárias, e até os rendimentos informados na DIRF para conseguir identificar sonegações por parte dos contribuintes.
Por isso, mesmo a arrecadação do fisco sendo pesada ao contribuinte, sonegar não será a solução. O contribuinte tem de conhecer a lei e suas lacunas, e dentro do que for lícito procurar a redução deste imposto.
O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03.
Novidades
-
• Mudanças na Folha de Pagamento - GFIP é substituída por DCTFWeb
Este mês mais uma mudança passou a vigorar no aspecto contábil, desta vez relacionada aos dados previdenciários de contribuintes e das médias e pequenas empresas. A antiga Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
• Projeto 'Refis da Covid', de autoria de Pacheco, deve ser votado na Câmara ainda neste mês
O projeto "Refis da Covid", de autoria do presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e que prevê o refinanciamento de dívidas de tributos que não foram pagos durante a pandemia, deve ser votado ainda neste mês na Câmara dos Deputados e pode sofrer algumas alterações.
• Agronegócio - Valor Bruto da Produção de 2021 é estimado em R$ 1,119 trilhão
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2021 está estimado em R$ 1,119 trilhão, 9,9% maior em comparação ao do ano passado (R$ 1,019 trilhão). O valor foi calculado com base nas informações de outubro.
• SESCON-RS realiza debate sobre reforma tributária
O SESCON-RS realizou um painel de debate sobre a Reforma Tributária na manhã de sexta-feira (29/10) pelo seu canal no Youtube.
• Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
• Comissão aprova limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados
Hoje, cada estado determina uma alíquota de ICMS para gasolina, óleo diesel e etanol
• Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. • Pronampe supera R$ 61 bilhões em crédito a micro e pequenas empresas O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) atingiu R$ 61,2 bilhões em mais de 833 mil operações para pequenas e micro empresas. Criado para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia em 2020, o programa se tornou política permanente do governo federal a partir de junho deste ano.
• Veja os motivos que levam sua empresa a sair do Simples Nacional O regime de tributação simplifica o pagamento de impostos por pequenas empresas • Governo vai apresentar projeto para produção de fertilizantes, diz Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que o governo prepara um projeto voltado à produção de fertilizantes, a ser apresentado no começo do próximo mês.