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Notícias
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
Intermediação – Serviço de Táxi – Base de Cálculo
A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado.
É condição, neste caso, que não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro) e que o motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.
(Solução de Consulta Cosit 239/2017)
Serviços de Informática e Cursos Livres – Tabelas Aplicáveis
São tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.
São tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
São tributadas pelo Anexo VI, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
(Solução de Consulta Cosit 236/2017)
Revenda de Programas de Computador – Tabela Aplicável
A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I.
Se aplica também respectivo Anexo à receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador com as correspondentes licenças temporárias.
(Solução de Consulta Cosit 231/2017)
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
Novidades
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• Calendário de obrigações tributárias ao fisco em 2019
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• Reajuste Salário Minimo a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Decreto fixa salário mínimo de R$ 998,00 a partir de 1º de Janeiro de 2019.
• Saiba se você caiu na malha fina da Receita Federal
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• Ultimo Lote de Restituição de IR em 2018 - RFB
Receita Federal liberou na ultima segunda feria (10) Ultimo Lote de Restituição de IR em 2018.
• Carga tributária de 2017 ficou em 32,43%, maior desde 2013, diz Receita.
A carga tributária brasileira atingiu 32,43% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2017, de acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (3) pela Receita Federal. Em 2016, os tributos corresponderam a 32,29%. O aumento para 2017 se deu como acréscimo de 1,4% na arrecadação tributária de União.
• Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica NFe para 4.00
A Receita Estadual comunicou recentemente sobre a Desativação da Versão 3.10 da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) a partir de 02/08/2018.
Indicamos que entre em contato com o suporte de seu sistema emissor de nota o quanto antes para certificar que estará tudo pronto até o prazo. • Calendário 07/2018 Vencimentos e Obrigações Tributárias e Trabalhistas em Julho/2018. • Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN) - Prazo até 09/07/2018 Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN) - Prazo até 09/07/2018 • Saque de FGTS inativo deve ser declarado no Imposto de Renda De acordo com informações da Receita, não há pagamento de imposto, mas o valor deve constar na declaração deste ano • Obrigatoriedade Declaração - Obrigatoriedade de Apresentação
