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Notícias
Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017, que tinha como prazo máximo de pagamento original 30/06/2017, conforme a Resolução CODEFAT nº 768/2016.
O pagamento excepcional aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.
A Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017 foi publicada no DOU em 29/06/2017.
Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017
Novidades
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Sistema tributário brasileiro concentra arrecadação sobre o consumo.
• Alterada a Idade Limite para Saques do Fundo PIS/PASEP
Com a publicação da Medida Provisória 797, as regras para saque das contas individuais dos participantes do PIS/PASEP sofreram alterações.
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Data é estendida em dois meses, até outubro
• Tabelas Dinâmicas relacionam as alíquotas do ICMS As alíquotas de ICMS aplicáveis nas operações e prestações internas são determinadas pela respectiva Unidade da Federação, e devem ser aplicadas nas operações e prestações realizadas ou prestadas dentro da Unidade da Federação. • Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao Sped Essa medida faz parte do pacote de simplificação tributária em estudo pela equipe econômica. Facilitar o desembaraço aduaneiro também está no radar • Reforma tributária deve voltar a ser discutida neste segundo semestre Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema tributário. • Mudança drástica na tributação de jogos eletrônicos É possível contar com a redução de preços nos jogos eletrônicos? Segundo a vontade do Senado sim, pois como os games vêm sendo consumidos em grande escala. • Ambiente de Testes do eSocial Será Liberado a Todas as Empresas A partir de 1º de agosto, o acesso ao ambiente do eSocial será liberado para todas as empresas brasileiras. A intenção do Comitê Gestor do projeto é promover a adaptação ao novo sistema antes da entrada efetiva em vigor • Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa
