Banner
Notícias
As alíquotas de ICMS aplicáveis nas operações e prestações internas são determinadas pela respectiva Unidade da Federação, e devem ser aplicadas nas operações e prestações realizadas ou prestadas dentro da Unidade da Federação.
Além de serem utilizadas no cálculo do ICMS devido nas operações e prestações realizadas dentro da Unidade da Federação, as alíquotas internas, entre outras hipóteses, também são necessárias para aplicação nos seguintes casos:
a) no cálculo da substituição tributária do ICMS, inclusive nas operações interestaduais;
b) na apuração do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de bens do ativo fixo e de materiais de uso e consumo; e
c) no cálculo da parcela devida ao Estado de destino nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundo de Combate à Pobreza
Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a criar, desde 2001, um adicional à alíquota do ICMS sobre determinadas mercadorias e serviços para compor os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
O adicional incide nas operações e/ou prestações internas, assim como nas entradas interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária. O adicional também incide sobre as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, devendo ser calculado com base na legislação do Estado de destino da mercadoria.
Tabelas Dinâmicas COAD
Para simplificar os procedimentos de consulta dos assinantes da COAD, a Equipe Técnica desenvolveu as seguintes Tabelas Dinâmicas:
- ICMS/Alíquotas internas
- Fundo de Combate à Pobreza
Nestas tabelas é possível encontrar as informações atualizadas, necessárias para apuração do ICMS e do adicional do Fundo de Combate à Pobreza de forma simples e objetiva.
ICMS/Alíquotas internas
No campo de Pesquisa desta Tabela Dinâmica, é possível realizar filtros pela Unidade da Federação, pela alíquota ou pela descrição da mercadoria ou do serviço. Se na pesquisa realizada pela descrição não for encontrado resultado, deverá ser aplicada a alíquota básica, tendo em vista que as descrições são as previstas na legislação da Unidade da Federação, e se referem às mercadorias e serviço com alíquotas diferentes da alíquota básica.
Fundo de Combate à Pobreza
No campo de Pesquisa desta Tabela Dinâmica, é possível realizar filtros pela Unidade da Federação, pela alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e pela descrição da mercadoria ou do serviço.
Importante: Caso a pesquisa realizada pela descrição da mercadoria ou do serviço não encontre o resultado esperado, é conveniente utilizar outro tipo de filtro, pois a descrição desejada pode não ter sido citada na legislação, sendo seu adicional de alíquota classificado em termos genéricos, como “demais mercadorias” ou expressões similares.
As alíquotas de ICMS aplicáveis nas operações e prestações internas são determinadas pela respectiva Unidade da Federação, e devem ser aplicadas nas operações e prestações realizadas ou prestadas dentro da Unidade da Federação.
Novidades
-
• Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos
Resolução estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na LC nº 150
• FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016
Fator que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho incentiva investimentos na saúde do trabalhador
• Dilma apoia o novo teto para o Supersimples
O ministro da Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que falta definir o tamanho da renúncia fiscal para o ingresso de mais empresas no regime de menor carga tributária
• Alterações na Nota Fiscal Eletrônica? Saiba como proceder
Na postagem de hoje, vamos comentar as três formas de alteração de uma NF-e: cancelamento, carta de correção eletrônica e nota fiscal eletrônica complementar.
• Como é o efeito cascata do ICMS
Quem está na ponta da cadeia produtiva, no caso o consumidor, fica com o principal impacto da alteração tributária
• Emenda à MP da proteção ao trabalho flexibiliza a legislação trabalhista
Proposta pode levar empresas e trabalhadores a definirem mudanças pontuais até mesmo nos períodos de férias e descanso semanal remunerado durante convenção coletiva anual
• DCTF – Prazo de entrega e procedimentos para informações das CSRF (PIS/Cofins/CSLL retidos na fonte)
As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ficam dispensadas a entrega da DCTF/Mensal a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
• Receita Federal paga restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2015
O lote pagará R$ 2,1 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.
• Mais de 210 mil lojas devem colocar CPF do consumidor na nota fiscal
'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.
• STF limita a aplicação de multa pelo Fisco
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos