Estrutura do sistema tributário nacional

É importante ressaltar que o sistema tributário brasileiro considera a autonomia entre os entes políticos, no caso a União, os Estados e os Municípios. Esse sistema tributário reporta a uma legislação tributária. Portanto, todos, incluindo os cidadãos, devem obedecer às leis, aos tratados, às convenções internacionais, aos decretos e normas complementares que tratam dos tributos e também das relações jurídicas referentes a eles.

É essa estrutura o que permeia a relação entre Estado e contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Isso significa que, para lidar com tributos, é preciso conhecer uma série de elementos. Tais como: quais são eles, a quem são aplicados obrigatoriamente, por quem são estabelecidos, entre outros. Saber lidar com essa série de elementos de maneira competente é fundamental para pagar corretamente os tributos.

A complexidade da contabilidade tributária

Até mesmo por essa estrutura complexa, que envolve mais de um ente federativo, no Brasil, os tributos representam uma tarefa significativamente difícil para as empresas. E também um desafio constante para os profissionais da área da contabilidade.

É preciso estar sempre em dia com a legislação tributária. Isso porque as possibilidades de interpretação sobre os tributos que incidem sobre as diferentes atividades e operações das empresas são muitas e estão em contantes mudanças.

Assim, o controle dos tributos incidentes sobre as atividades aparece como tarefa vital para qualquer organização. É aí que a contabilidade tributária atua. Podemos afirmar que a contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que tem foco na apuração, controle e planejamento dos tributos das empresas.

Introdução à contabilidade tributária

É importante saber diferenciar a contabilidade tributária do direito tributário. De maneira geral, podemos dizer que o direito tributário é a base de sustentação da contabilidade tributária. Trata-se do conjunto de leis que regula a arrecadação e a fiscalização dos tributos, mediando a relação entre estado e contribuintes.

A contabilidade tributária, por sua vez, é a disciplina que associa contabilidade com administração tributária e o próprio direito tributário. Por isso, ela representa muito mais do que a simples contabilização de impostos. Isso porque contempla a aplicação do direito tributário enquanto norma sobre os fatos ou atividades e operações das empresas.

O que são os tributos?

Diferentemente do que muitos imaginam, tributos e impostos não são sinônimos. Tributo é gênero enquanto que imposto é uma das espécies. Portanto, tributos são classificados como a abrangência de impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Vejamos:
•Impostos: são contraprestação exigidas pelo fisco sem indicação prévia sobre sua destinação. Um exemplo é o IRPJ, o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cuja competência de cobrar é do Governo Federal. A utilização do valor arrecadado é de livre aplicação, ou seja, não é vinculado a determinados gastos ou contrapartidas ao contribuinte.
•Taxas: estão relacionadas à prestação de algum serviço público que, sem esse pagamento, não acontece. Podemos citar como exemplo a taxa de coleta de lixo.
•Contribuições sociais: destinadas à financiar atividades do poder público especificadas em lei, como é o caso da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). É destinada a custear politicas na área da saúde, aposentadoria e o desemprego.
•Contribuições de melhoria: é um tributo cobrado pela valorização de imóveis particulares em decorrência de obras públicas realizadas.
•Empréstimos compulsórios: são qualificados pela promessa de restituição. São cobrados em situações extraordinárias em decorrência de calamidade pública, guerras ou sua eminencia.

Por dentro da contabilidade tributária

A contabilidade tributária pode ser considerada de caráter interdisciplinar, o que significa que ela envolve disciplinas diferentes. Tais como a Economia, o Direito, a Administração, a Psicologia e a Sociologia e, evidentemente, a Contabilidade, as quais aparecem da seguinte forma:
•Economia: contribui com a contabilidade tributária ao oferecer recursos para melhorar o desempenho das organizações em relação aos tributos, por exemplo. É dela que a contabilidade tributária busca ferramentas para analisar aspectos. Tais como: o impacto do tributo nas decisões dos agentes econômicos, a análise sobre como os impostos afetam o comportamento do contribuinte, entre outros.
•Direito: os aspectos legais, como a constitucionalidade de uma norma legal, a legitimidade de uma exigência tributária, entre outros, norteiam o trabalho de profissionais contábeis na otimização do relacionamento da empresa com os tributos.
•Administração: é preciso sempre ter atenção especial a questões como a gestão e as finanças que envolvem questões tributárias. Neste sentido, a Administração oferece ferramentas significativas.
•Psicologia e Sociologia: são ciências que funcionam como ferramentas auxiliares para a melhor compreensão da abordagem econômica. Entretanto, não deixam de ter grande importância. Isso porque o estudo do indivíduo e sua maneira de pensar e se comportar são significativos para o tema.

A Contabilidade

A contabilidade tributária pode ser considerada um campo ou disciplina da Contabilidade. Se dedica aos princípios, conceitos, técnicas, métodos e procedimentos que podem ser aplicados à apuração dos tributos devidos pelas empresas. Seu objetivo é encontrar alternativas para reduzir a carga tributária e cumprir as obrigações acessórias exigidas pelo fisco.

A contabilidade tributária é a área de atuação do contador que se dedica à gestão tributária das organizações. Por isso, representa importante espaço no mercado de trabalho para esse profissional.

Funções do profissional tributarista

O contador que trabalha com os tributos exerce as seguintes funções:
1.Análise das atividades e operações das empresas com o intuito de identificar os tributos devidos por elas. Uma das atribuições do profissional é verificar quais são os tributos devidos por uma indústria, por exemplo. Neste caso, ele deve identificar alguns dos impostos envolvidos nas atividades da organização, como o IPI, o IRPJ, a CSLL, entre outros. Da mesma forma, se a corporação também atua na prestação de serviços, como instalação ou manutenção, é possível saber que o ISSQN também estará envolvido nas atividades.
2.Outra função importante que esse profissional realiza é identificar a legislação aplicável a cada caso e necessidade das empresas. Portanto, ele precisa compreender tudo o que está envolvido em termos legais com os tributos devidos.
3.Uma vez que a legislação foi identificada, é preciso analisá-la e interpretá-la. Ou seja, conhecendo os termos que regulam o IPI, por exemplo, o profissional precisará avaliar diferentes desdobramentos desses termos. Além de saber quais operações podem conceder direito ao crédito, ou então em quais hipóteses existirá a isenção ou imunidade para a companhia, entre outros.
4.Existe também o trabalho de orientação e assessoramento interno aos departamentos da empresa. Estes podem solicitar diferentes tipos de questões ao departamento de gestão tributária. Cabe ao contador tributarista prestar os devidos esclarecimentos até mesmo para que a equipe funcione em sincronia.
5.Outra importante função é estabelecer as rotinas de apuração e de cumprimento das obrigações tributárias. Neste aspecto, o profissional tributarista precisa estruturar o departamento e dividir as tarefas. Além de criar meios para fazer com que todos os objetivos sejam alcançados por meio do gerenciamento eficaz dos recursos humanos e dos materiais disponíveis.
6.Também existe a necessidade de identificar alternativas lícitas para reduzir o ônus tributário a partir do desenvolvimento do planejamento tributário.
7.Por fim, cabe a este profissional fazer a representação do contribuinte junto aos órgãos fiscais competentes. Executando o trabalho de requerimentos administrativos, consultas, impugnações, entre outros.

O planejamento tributário

É inevitável falar do planejamento tributário quando o assunto é contabilidade tributária. Ele é de fundamental importância para a existência de uma gestão de tributos eficiente. Com ele, é possível definir estratégias que possibilitem o gerenciamento de assuntos relacionados a tributos. Sejam obrigações principais ou acessórias na relação entre o contribuinte e o fisco.

Para um planejamento tributário eficiente, existem dois conceitos extremamente importantes:
•Elisão fiscal: ocorre quando o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, utiliza de meios que a lei permite para diminuir a carga tributária, sempre respeitando o ordenamento jurídico.
•Evasão fiscal: ocorre quando, de forma consciente, o contribuinte realiza determinada ação que diminui o pagamento de tributos de forma ilícita, ou seja, sem legalidade.

A contabilidade tributária é a base de um planejamento tributário. Encontrar alternativas legais para reduzir a carga tributária de uma empresa, além de acompanhar com atenção as legislações, bem como o controle dos relatórios contábeis, é simplesmente imprescindível para a maximização dos lucros e a manutenção do negócio.

Somente com uma boa contabilidade tributária é possível estruturar uma empresa de modo a fazer com que sua gestão de tributos seja eficiente. Desde a escolha do regime tributário mais adequado até o estabelecimento de normas e padrões para o dia a dia, capazes de influenciar nos gastos de maneira lícita. Sem correr riscos ou sonegar impostos.

Aplicações de contabilidade tributária

Assim, a definição do regime tributário mais adequado pode ser um bom exemplo de aplicação da contabilidade tributária. Mediante um estudo aprofundado de suas características e faturamento, observado os limites da lei, seu gestor pode optar pelo Lucro Presumido em vez do Lucro Real. Isso reflete um bom planejamento tributário que foi feito em consequência da contabilidade tributária bem-feita. O que gera uma situação capaz de render uma excelente economia de impostos para a organização.

A contabilidade tributária é uma prática que pode fazer toda a diferença dentro de qualquer empreendimento. Também conhecida como contabilidade fiscal, ela é responsável por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim uma melhor relação da empresa com o fisco.

Para saber melhor como ela funciona e de que forma é possível aplicá-la dentro de um empreendimento, siga acompanhando este texto.