Banner
Notícias
Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais
O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.
A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais.
No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.
Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.
Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF
Novidades
-
• Vendedor Coach: Transformando perguntas em vendas
Os clientes estão mais exigentes e pesquisam antes de comprar. O Vendedor Coach não vende, conduz o cliente a comprar o que precisa
• Errar da forma certa pode levar ao sucesso
Se você quer chegar ao topo, o primeiro passo é aprender a falhar. A jornalista americana Megan McArdle, colunista do site Bloomberg View, explica como errar (bem) pode levar ao sucesso
• Já ouviu falar em defaunação? É ameaça crescente no mundo
Estudo publicado na revista Science alerta para as consequências de um planeta sem animais
• É possível ser amigo do chefe?
Amizades muitas vezes nascem e são cultivadas entre colegas no ambiente de trabalho, é natural que isso aconteça, afinal convivemos diariamente e as afinidades começam a aparecer. A maior regra para um bom relacionamento entre amigos em um ambiente profissional, independente de condições hierárquicas, é cultivar o respeito mútuo e a autoconsciência.
Mas e quando nos tornamos amigos do chefe? • Como lutar contra o hábito primitivo de procrastinar A ciência mostra que procrastinar faz parte da natureza humana. Mas há maneiras de lutar contra esse hábito primitivo e terminar o trabalho no prazo • Olhe resultados, mas também os recursos aplicados Não é suficiente reconhecer a qualidade do resultado apresentado, é necessário saber de que maneira ele foi atingido • Experiências aprendidas são a maior fonte de motivação no trabalho E qual é a nossa reação quando damos de cara com o que já conhecemos? Com aquela rotina massacrante, o dia a dia que tem por lei o “de novo” e não o “novo”? • Veja qual é o papel do contador dentro da empresa Profissional de contabilidade vai além do cálculo do Imposto de Renda • Brasil tem muito a ensinar ao mundo, diz sociólogo italiano Em livro recente, autor de “Ócio Criativo” defende que Brasil tem um modelo de sociedade à parte do restante do mundo – mas com muito a ensinar a ele, seja desenvolvido ou não • Projeção de crescimento da economia cai pela 5ª vez seguida Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central reduziram a projeção para o crescimento da economia este ano, pela quinta semana seguida