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Através do Ato Declaratório Executivo RFB 3/2018 foram definidas as datas da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017:
I – 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2018;
II – 2º (segundo) lote, em 16 de julho de 2018;
III – 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2018;
IV – 4º (quarto) lote, em 17 de setembro de 2018;
V – 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2018;
VI – 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2018; e
VII – 7º (sétimo) lote, em 17 de dezembro de 2018.
As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2018.
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2018
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Instrução Normativa nº 1.760
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Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online?
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Os microempreendedores individuais de todo o Brasil que estão com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ suspenso pela Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro do ano que vem para regularizar sua situação.
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Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional.
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Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, no Diário Oficial da União, em 4/12/2017 , que modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, crédito