Banner
Notícias
A Receita Federal vai calcular caso a caso o valor dos créditos tributários resultantes da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, considerando a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para exclusão do imposto, válida a partir de 15 de março de 2017.
“Temos hoje cerca de R$117,5 bilhões compensados nessa tese desde 2017. Desse total, cerca de R$ 60 bilhões a Receita já esta em contato com os contribuintes para um auditoria desses valores, mas que terá que ser reanalisada a partir do entendimento do STF”, informou o subsecretario de Arrecadação, Cobrança e Atendimento do órgão, Frederico Igor. O técnico disse em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 20 de maio, que a Receita depende da publicação do acórdão do tribunal para ter uma intepretação e aplicação precisas em relação tanto ao passado compensado quanto ao futuro desses créditos.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que dadas as inúmeras situações e possibilidades particulares que alcançam a decisão os cálculos não serão feitos de forma agregada, como nas estimativas anteriores. A Receita produziu estimativas do impacto da decisão do STF, mas não tinha até então o desenho final do alcance da decisão do Supremo.
O plenário do tribunal decidiu no último dia13 de maio que a exclusão do ICMS ocorreria a partir de março de 2017, esclarecendo ainda que o imposto não incluído na base é o que é destacado na nota fiscal. A União pretendia que os efeitos retroativos fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos de declaração apresentados.
Malaquias explicou que o órgão vai analisar e refazer as escritas dos contribuintes, não apenas a partir das ações que foram impetradas, mas do limite temporal estabelecido pelo STF. A nova apuração tem caráter definitivo e envolve o processamento eletrônico de informações que a Receita já tem, além de dados que terão de ser captados junto aos contribuintes. Entre as empresas com créditos a serem compensados estão distribuidoras de energia elétrica, que tem aproveitado valores já disponíveis para abatimento nos processos tarifários anuais.
Quer saber mais? Fale com nossos especialistas.
Juliano Francisco e Contadores.
Valores a serem devolvidos dependem de apuração caso a caso a ser feita com contribuintes,
Novidades
-
• O que é DIFAL e como funciona em 2017?
Um dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais.
• Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos:
• Governo quer aumentar Pis/Cofins sobre combustíveis
O ministro Henrique Meirelles diz que a decisão sobre a elevação de impostos deverá ser anunciada nesta quinta-feira, 20/07
• Tributos e Contribuições Federais: RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017
• Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória
Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades l
• Imposto de Renda 2017: Receita paga nesta segunda 2º lote de restituição
Cerca de 1,4 milhão de contribuintes serão contemplados e vão receber R$ 2,99 bilhões.
• Férias, horário e almoço: entenda 12 pontos da reforma trabalhista
O Senado aprovou a reforma trabalhista na noite desta terça-feira (11). O texto havia sido aprovado pela Câmara em abril e não sofreu alterações pelos senadores. Agora, segue para sanção do presidente Michel Temer.
• Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita
Foram identificados cerca de 25 mil contribuintes
• DCTF/Inativas: Como Proceder em 2017?
Dúvidas e questionamentos pairam sobre as particularidades de entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para empresas inativas, a partir de 2017.
• Trabalho: Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017