Banner
Notícias
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), e cinco apensados. “É positiva a ideia em favor das instituições que mais empregam no País”, anotou o relator.
Conforme o substitutivo, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas em quatro meses. Assim:
- em relação ao período de apuração de julho de 2021, com vencimento original em 20 de agosto de 2021, vencerá em 20 de dezembro de 2021;
- em relação ao período de apuração de agosto de 2021, com vencimento original em 20 de setembro de 2021, vencerá em 20 de janeiro de 2022; e
- em relação ao período de apuração de setembro de 2021, com vencimento original em 20 de outubro de 2021, vencerá em 21 de fevereiro de 2022.
Além disso, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser quitada até a nova data especificada na proposta. A segunda parcela, por sua vez, até o dia 20 do mês subsequente.
Emergência
A versão original do deputado Luis Miranda concedia, também em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas poderiam ainda solicitar um parcelamento em até 12 meses.
“Os efeitos da Covid-19 são ainda imprevisíveis no País, mas reclamam medidas emergenciais, inclusive em termos econômicos”, disse Luis Miranda. “Cuida-se apenas de postergar o pagamento de tributos federais por alguns meses, diante do grave quadro que vivenciamos”, analisou o parlamentar.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Quer saber mais?
Entre em contato através do nosso WhatsApp (43) 3026-6363 e fale com um de nossos especialistas.
Juliano Francisco & Contadores
"Acultura não é um substitutivo da vida, senão a chave para chegar a ela." (Douglas Malloch)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional
Novidades
-
• Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (08/01) a todos os contribuintes, o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web)
• As alterações e obrigações tributárias para 2017
Todo o início de ano é sempre um recomeço, bom isso é verdade em partes.
• Salões de beleza vão ter que emitir nota fiscal e profissionais vão precisar de CNPJ
Profissionais que trabalham em sistema de parceria, nos salões de beleza, vão precisar de cadastro no MEI ou Simples Nacional para emitir CNPJ
• PARCELAMENTO Programa da Regularização Tributária (PRT)
O Diário Oficial da União de hoje, 05.01.2017, publicou a Medida Provisória n° 766/2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo do programa é possibilitar o parcelamento de débitos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas.
• Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor
O novo salário mínimo começa a valer hoje (1º). Decreto assinado pelo presidente na sexta-feira (29) fixa o seu valor em R$ 954, um aumento de R$ 17. É o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos.
• Reforma do ISS é vetada parcialmente (Agência Senado)
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS.
• Receita fecha acordo de troca de informações com mais de cem países
Para as pessoas jurídicas ficará mais difícil fazer planejamento tributário internacional, como mudar sede para países com imposto menor.
• Direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS
Veja se você tem direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS e saiba quais os documentos necessários para solicitar o saque.
• ICMS-ST: Confira Quais Mercadorias Podem Estar Sujeitas à Regra Tributária
as limitações previstas no Convênio ICMS 92/2015.
• IRF – Compensação do Valor Retido a Maior
Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.