Banner
Notícias
Segundo Ziulkoski, o governo também chegou a acertar uma votação que, na prática, vai mudar a regra de correção do piso do magistério, que ficaria atrelado à recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A negociação do acordo gerou insatisfação na bancada dos Estados e também entre representantes das capitais, que temem acumular perdas com a redução da alíquota do Imposto de Renda das empresas acenada pelo governo. Estados e municípios recebem uma fatia da arrecadação com o tributo.
Ziulkoski explicou que a primeira versão do relatório do IR levaria a uma perda de R$ 10 bilhões aos municípios, mas o texto “evoluiu” bastante e poderia zerar os prejuízos caso a alíquota do IRPJ caísse de 15% para 7,5%. Segundo ele, no entanto, o Ministério da Economia sinalizou um compromisso de que essa cobrança reduzisse para 6,5%, o que provoca a perda de R$ 1,5 bilhão às prefeituras.
A solução, de acordo com o presidente da CNM, foi a costura de uma proposta para ampliar o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 0,37%, justamente para repor o “prejuízo” de R$ 1,5 bilhão. Hoje, os municípios recebem 24,5% dos impostos arrecadados pela União por meio do fundo.
Além disso, ficou acertada, segundo Ziulkoski, a conclusão da votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelo Senado que institui 1% de repasse adicional ao FPM nos meses de setembro. Essa medida seria implementada gradualmente (0,25% ao ano) e resultaria em um repasse total de R$ 5 bilhões anuais quando aplicada de forma integral.
Outra proposta incluída no acerto é a aprovação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos programas e responsabilidades para Estados e municípios sem que haja uma fonte de financiamento para essas ações. Hoje, uma das reclamações de prefeitos é que o governo federal “transfere” competências sem dar o dinheiro para bancá-las, onerando os cofres municipais.
Quer saber mais?
Entre em contato através do nosso WhatsApp (43) 3026-6363 e fale com um de nossos especialistas.
Juliano Francisco & Contadores
BRASÍLIA - Em troca do apoio dos municípios à proposta que reformula o Imposto de Renda, o governo acertou a aprovação de um conjunto de propostas que resultarão em transferência adicional de R$ 6,5 bilhões ao ano às prefeituras, disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. No entanto, apesar do movimento, os deputados votaram, pela terceira vez, pelo adiamento da proposta.
Novidades
-
• Mudanças na Folha de Pagamento - GFIP é substituída por DCTFWeb
Este mês mais uma mudança passou a vigorar no aspecto contábil, desta vez relacionada aos dados previdenciários de contribuintes e das médias e pequenas empresas. A antiga Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
• Projeto 'Refis da Covid', de autoria de Pacheco, deve ser votado na Câmara ainda neste mês
O projeto "Refis da Covid", de autoria do presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e que prevê o refinanciamento de dívidas de tributos que não foram pagos durante a pandemia, deve ser votado ainda neste mês na Câmara dos Deputados e pode sofrer algumas alterações.
• Agronegócio - Valor Bruto da Produção de 2021 é estimado em R$ 1,119 trilhão
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2021 está estimado em R$ 1,119 trilhão, 9,9% maior em comparação ao do ano passado (R$ 1,019 trilhão). O valor foi calculado com base nas informações de outubro.
• SESCON-RS realiza debate sobre reforma tributária
O SESCON-RS realizou um painel de debate sobre a Reforma Tributária na manhã de sexta-feira (29/10) pelo seu canal no Youtube.
• Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
• Comissão aprova limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados
Hoje, cada estado determina uma alíquota de ICMS para gasolina, óleo diesel e etanol
• Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. • Pronampe supera R$ 61 bilhões em crédito a micro e pequenas empresas O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) atingiu R$ 61,2 bilhões em mais de 833 mil operações para pequenas e micro empresas. Criado para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia em 2020, o programa se tornou política permanente do governo federal a partir de junho deste ano.
• Veja os motivos que levam sua empresa a sair do Simples Nacional O regime de tributação simplifica o pagamento de impostos por pequenas empresas • Governo vai apresentar projeto para produção de fertilizantes, diz Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que o governo prepara um projeto voltado à produção de fertilizantes, a ser apresentado no começo do próximo mês.