Banner
Notícias
A nova Lei do Simples, que passa a valer em 2015, amplia o alcance do regime de tributação simplificado para mais 140 atividades, transformando em realidade uma luta antiga de várias categorias do setor de serviços. Em Joinville, cerca de 12 mil contribuintes, entre empresas e profissionais autônomos, estarão aptos a migrar ao modelo, segundo a presidente da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), Rosi Dedekind. Contabilistas alertam, no entanto, que a mudança nem sempre vale a pena.
Para ser vantajosa, a ida para o Simples depende de variáveis como o tipo de atividade, o número de funcionários e o valor do pró-labore. Ou seja, as particularidades de cada empresa precisam ser analisadas. O contador Francisco Bezerra calcula que um representante comercial atuando no regime de lucro presumido com faturamento de R$ 15 mil por mês e pró-labore de R$ 1 mil, por exemplo, só vai pagar menos imposto se tiver pelo menos dois funcionários registrados.
O critério para a adesão é a receita bruta, de até R$ 3,6 milhões por ano. Ficam restritas empresas que produzem ou vendem no atacado cigarros, bebidas alcoólicas, armas e cerveja sem álcool.
O Simples não cobra o percentual de 20% do INSS patronal sobre a folha de pagamento, válido na maioria dos casos. Isso vira atrativo para quem tem muitos funcionários e tende a aumentar a formalidade, avalia Maico Bittoni, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de Joinville. É o que a consultora fiscal Luciana Borges Vieira está vendo na prática. Ela conta o caso de um cliente que não conseguia registrar a recepcionista, mas que com a economia no INSS vai regularizar a situação da funcionária.
Avanços precisam continuar, acreditam lideranças
Os detalhes da lei complementar 147/2014, sancionada em agosto, foram explicados na Caravana da Simplificação realizada nesta terça-feira em Joinville pelo presidente do Sebrae nacional, Luiz Barreto. Ele representou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que não pôde comparecer em função de um mal-estar, segundo informou sua assessoria.
Barreto reconheceu que os avanços precisam continuar e citou o estudo que apresenta, entre outros tópicos, uma nova forma de enxergar o Simples, com medidas para evitar que se freie o desenvolvimento da empresa. Como muitos empresários não querem perder os benefícios do regime simplificado, Barreto diz que, para crescer, eles acabam registrando novas unidades em nome de terceiros.
— A legislação precisa contemplar uma fase de transição entre o empreendedor individual, micro, pequenas, médias e grandes empresas — afirmou.
A presidente da Ajorpeme, Rosi Dedekind, destacou a grande articulação que precedeu a conquista do Supersimples e diz que os empreendedores têm urgência por mudanças para estimular o crescimento.
Saiba mais
Quem pode aderir ao Simples
Empresas com faturamento bruto de até R$ 3,6 milhões por ano.
Quem não pode
Empresas que produzem ou vendem no atacado cigarros, bebidas alcoólicas, armas e cerveja sem álcool.
Como entrar?
A opção é feita unicamente pela internet, no site mantido pela Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Na lateral direita, escolha “Solicitação de Opção” e utilize um certificado digital, se tiver. Do contrário, utilize o Código de Acesso fornecido pela Receita Federal. Selecione “Código de Acesso” e vá em “Clique Aqui”.
Novas atividades beneficiadas
- Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
- Veterinária;
- Odontologia;
- Psicologia, psicanálise e terapia ocupacional;
- Acupuntura;
- Podologia;
- Fonoaudiologia;
- Clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
- Serviços de comissaria de despachantes;
- Serviços de tradução e de interpretação;
- Engenharia;
- Arquitetura;
- Medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia;
- Testes, suportes e análises técnicas e tecnológicas;
- Pesquisas;
- Design e desenho;
- Agronomia;
- Representação comercial;
- Perícia, leilão e avaliação;
- Auditoria;
- Economia;
- Consultoria;
- Gestão, organização, controle e administração;
- Jornalismo e publicidade;
- Agenciamento - exceto de mão de obra;
- Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação
de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza
técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.
Redução de impostos depende de cada caso; 140 atividades serão incluídas no regime a partir de 2015
Novidades
-
• CNA defende o agro como solução para enfrentar o aquecimento global
O vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Muni Lourenço, defendeu, na sexta (20), o reconhecimento da agropecuária como parte da solução para o enfrentamento do aquecimento global.
• Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira
Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional.
• Confiança do comércio cresce 4,3% em agosto, diz CNC; alta é a 3ª consecutiva
De acordo com a CNC, o bom desempenho de agosto foi impulsionado por expectativas positivas para as vendas do Dia dos Pais e para a melhora da economia em geral.
• Por apoio à reforma do IR, governo negocia propostas que liberam mais R$ 6,5 bi a prefeituras
BRASÍLIA - Em troca do apoio dos municípios à proposta que reformula o Imposto de Renda, o governo acertou a aprovação de um conjunto de propostas que resultarão em transferência adicional de R$ 6,5 bilhões ao ano às prefeituras, disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. No entanto, apesar do movimento, os deputados votaram, pela terceira vez, pelo adiamento da proposta.
• Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou financiamento
Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição. Trata-se de uma notificação postal falsa, na qual é exigido o pagamento de IOF para desbloqueio de valores de empréstimo em instituição financeira.
IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, relativos a crédito, câmbio e seguros, ou títulos e valores mobiliários. • Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Agora a matéria será enviada ao Senado. • STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional STF irá permitir cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional • Setor produtivo comemora aprovação do Refis pelo Senado O setor produtivo comemorou, na última quinta-feira (5/8), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/2021, batizado de Refis da Covid. A proposta prevê a reabertura do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de 2017, e é válido para empresas do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. • Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. • Pequenos negócios respondem por 72% dos empregos gerados no país Os pequenos negócios apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país.