Banner
Notícias
A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de Tecnologia da Informação - TI; Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; construção civil; transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); call center; atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.
Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.
Essas empresas não estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento), e devem recolher em caráter de substituição a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB com alíquotas de 1% ou 2% conforme o caso.
No que se refere à desoneração, também foram estabelecidas as seguintes regras:
- A exclusão a partir de 1º de março de 2015 dos setores de fabricação: de produtos de padaria e pastelaria (NCM 1901.90.90 e NCM 1901.20.00); de materiais têxteis de poliésteres (NCM 5402.46.00, NCM 5402.47.00 e NCM 5402.33.10);
- A dedução ou inclusão na base de cálculo da CPRB da receita decorrente de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
- A inclusão, a partir de 1º de março de 2015, de empresas de execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais como mais uma espécie de serviço de TI e TIC.
Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.
Novidades
-
• Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais.
• Agenda: IBGE divulga a produção industrial do Brasil referente a junho As principais divulgações do agronegócio e do mercado financeiro no dia, no horário de Brasília. • País cria 309 mil vagas com carteira assinada em junho, segundo dados do governo Em junho, foi registrada a abertura de 309.114 vagas de emprego com carteira assinada no país, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (19) pelo Ministério da Economia.
• Economia diz que investimento das empresas está se recuperando mais rápido do que em crises anteriores O Ministério da Economia divulgou uma nota técnica nesta terça-feira (27) em que aponta que o investimento das empresas está se recuperando mais rápido da crise da Covid do que em crises econômicas anteriores. A comparação foi feita em relação às crises de 2015-2016, 2008-2009 e 1980-1983. • Notícias Agrícolas revela nesta 4ª feira a melhor história de um agricultor A melhor história de um agricultor no Brasil, será revelada nesta quarta feira 28/07/2021 dia do Agricultor. • Bolsa vai 'dedurar' investidores para Receita; risco de malha fina aumenta? O Leão não quer mais esperar a declaração do Imposto de Renda para saber onde você investe o seu dinheiro. • Conab faz acompanhamento especial do impacto das geadas nas lavouras Trazendo uma atenção especial para a atual situação das geadas que ocorrem em boa parte das lavouras do país, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) passou a divulgar em seu site um trabalho extra de acompanhamento e análise específica dos impactos climáticos nas localidades atingidas pelo frio extremo. • Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas emprestou 40% dos recursos em dez dias Em dez dias de funcionamento, a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) emprestou 40% dos recursos, informou o Ministério da Economia. Dos R$ 25 bilhões disponíveis, R$ 10 bilhões haviam sido contratados até o fim da semana passada por cerca de 130 mil empresas. • Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional
• Produtores rurais já podem fazer a emissão do CCIR O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício de 2021 está disponível a partir de segunda (19) para consulta e emissão por produtores rurais de todo o país.