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Notícias
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) lança na próxima quarta-feira (27), em Brasília (DF), a Agenda Política e Legislativa 2015/2016, que reúne 81 projetos de interesse da entidade em tramitação no Congresso Nacional.
A correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma das principais proposições em destaque, já que sua defasagem inclui anualmente 300 mil brasileiros que não precisariam contribuir e rende uma arrecadação extra de R$ 1 bilhão ao governo, segundo o Projeto Gestão Pública Eficaz, do Sescon-RS (filiado à Fenacon) em parceria com a PUC-RS.
Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações. A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.
Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.
Novidades
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Guilherme Afif Domingos (foto), presidente do Sebrae, diz que a regulamentação será publicada após sanção do presidente Temer, prevista para 27/10. MEIs também poderão parcelar débitos
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Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, aprovado pelo Plenário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), prevê uma alíquota maior, porém com desconto.
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Um grupo especial foi criado para efetuar uma "análise de risco" das compensações, cruzando informações das declarações com notas fiscais
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• Parte essencial da Escrituração Digital Contábil (ECD), a autenticação do Livro Diário Escriturado sempre foi feita diretamente pelas juntas comerciais ao receber os arquivos do SPED.
Parte essencial da Escrituração Digital Contábil (ECD), a autenticação do Livro Diário Escriturado sempre foi feita diretamente pelas juntas comerciais ao receber os arquivos do SPED.