Banner
Notícias
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.
Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38. A Fazenda queria que isso fosse impedido, diante da restrição contida no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964/00. Essa norma dispõe que a opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições alcançados pelo programa.
A turma, seguindo o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendeu que não há como dar ao citado dispositivo a interpretação que pretendia a Fazenda.
Vantagens
O TRF3 considerou que, embora a Lei 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso.
Segundo o relator na Segunda Turma do STJ, ministro Humberto Martins, o que o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964 proíbe é que o beneficiário do programa obtenha novo parcelamento da dívida consolidada nas mesmas condições estabelecidas no Refis.
O ministro salientou que o parcelamento instituído pela MP 38 “concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do Refis, tais como exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999”.
“Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo Refis, a vedação contida no artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei 9.964”, concluiu Martins.
O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.
Novidades
-
• Banco Central aumenta projeção de inflação para 6,4%
A projeção para a inflação este ano foi revisada pelo Banco Central em nível mais próximo ao teto da meta, de 6,5%
• O que os jovens querem?
Atualmente, descobrir quais são as expectativas dos jovens se tornou um grande desafio para as gerações veteranas. Pais perdem a paciência com seus filhos, educadores sofrem com a insubordinação de seus alunos e gestores ficam perplexos diante da aparente falta de comprometimento e foco dos novos profissionais.
• Pesquisa comprova: estudar previne perda de memória
Em estudo, idosos que tinham maior nível de escolaridade e praticavam mais atividades intelectuais se saíram melhor em testes de cognição
• Brasil é 43º melhor país para fazer negócios, diz EIU
País melhora nota mas cai duas posições em ranking da Economist Intelligence Unit (EIU) que analisa condições para os negócios nos próximos 4 anos
• Copa teria gerado 1 milhão de empregos, segundo o governo
Apesar da divulgação de números favoráveis à Copa, especialistas dizem que ainda é cedo para calcular o legado econômico do evento
• Correção do FGTS pela inflação ou pela TR?
Muitos trabalhadores estão ingressando com ações na Justiça para reivindicar a compensação de perdas da inflação no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• Fotos de satélite são nova (e ótima) forma de medir riqueza
Imagens noturnas de satélite são elemento que faltava nas fórmulas para medir pobreza, dizem pesquisadores do Fed de Nova York
• Imprensa estrangeira detona jeitinho brasileiro na Copa
Chegada da imprensa estrangeira vem seguida de relatos de repórteres com as boas-vindas pouco calorosas e artigos sobre as tensões que marcam greves e protestos
• Banco Mundial reduz PIB do Brasil para 1,5%
Previsão ficou abaixo da estimativa divulgada em janeiro pela instituição, quando previa avanço de 2,4%
• Brasileiro não desiste
O empreendedorismo parece estar em alta no País.