Banner
Notícias
Roberta Mello
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) lançou, na semana passada, em Brasília, a Agenda Política e Legislativa 2015/2016, que reúne 81 projetos de interesse da entidade em tramitação no Congresso Nacional.
Em sua terceira edição, a agenda traz em 2015 um projeto inédito, voltado a entidades sem fins lucrativos. A criação do Simples Social pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como Organizações Não Governamentais (ONGs), sindicatos e associações. A proposta tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa a fim de diminuir os encargos para vendas realizadas para angariar fundos, por exemplo.
A correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) também é uma das proposições em destaque. Baseada em dados do Projeto Gestão Pública Eficaz, do Sescon-RS em parceria com a Pucrs, o documento aponta que a defasagem inclui anualmente 300 mil brasileiros que não precisariam contribuir, que rende uma arrecadação extra de R$ 1? bilhão ao governo.
O documento acompanha proposições que favoreçam o ambiente de negócios no Brasil, com foco na geração de empregos, redução da carga tributária e burocracia. "Ao pautar os projetos defendidos, a intenção é contribuir para a implantação de legislações mais justas e condizentes", afirmou o presidente da Fenacon, Mario Berti.
JC Contabilidade - Esse é o terceiro ano que a agenda é entregue. Como surgiu a ideia de fazer esse apanhado de demandas da classe contábil?
Mario Berti - O lançamento da agenda surgiu pela necessidade, verificada na época, de reunir em um documento informações de todas as empresas que representamos e, ao mesmo tempo, ter uma ferramenta de controle dos projetos em funcionamento. Mais que isso, também detectamos a oportunidade de colaborar com os próprios parlamentares, dizendo a eles nossa opinião sobre os assuntos e dar a eles subsídios dos técnicos, pela nossa expertise no assunto.
Contabilidade - Para a elaboração, vocês reúnem os membros da Fenacon ou também são chamados representantes de outras entidades?
Berti - Não. Nós até temos a ideia de, em algum momento, reunir todas as federações do setor de serviços. Mas, neste momento, a Fenacon, através da diretoria legislativa e judiciária, acompanha os projetos em andamento, analisa, emite a opinião da entidade e apresenta alguma solução. Mas é feito internamente, na Fenacon.
Contabilidade - O Simples Social também é um projeto em tramitação ou foi criado por vocês?
Berti - Ele é inédito. Não existe nenhum projeto de lei em andamento nesse sentido. Nós diagnosticamos a necessidade de simplificar os procedimentos, não só de recolhimento do tributo como tributários. Percebemos que as ONGs, os sindicatos e demais atividades sem fins lucrativos, às vezes, eram obrigadas a cumprir determinadas obrigações acessórias da mesma forma de uma multinacional, o que acaba inviabilizando o seu funcionamento.
Contabilidade - Esse projeto foi bem-aceito? Está recebendo o reconhecimento de algum gestor público para que se torne realidade?
Berti - O projeto inicial do Simples Social já havia sido apresentado e validado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Claro que provavelmente o projeto terá de passar por ajustes para entrar em vigor, mas já foi aceito. Há também entidades representativas do terceiro setor que se mostraram simpáticas à possibilidade de dar melhores condições de sustentabilidade a essas iniciativas. A arrecadação da União com essas empresas é tão pequena que não vale a pena tanta burocracia.
Contabilidade - A correção da tabela do Imposto de Renda também é um ponto muito importante da agenda. A Agenda Legislativa traz sugestões para que essa mudança saia do papel?
Berti - A falta de correção ao longo dos anos fez com que a tabela chegasse ao nível atual de defasagem: 60%. Isso significa que milhões de brasileiros estão pagando 60% a mais de imposto do que deveriam. Nossa proposta é que ela seja corrigida, mesmo que não de uma só vez, mas que todos os anos seja aplicada sobre a tabela a correção monetária a partir do índice de inflação fornecido pelo governo federal.
Contabilidade - O governo federal se preocupa com a perda na arrecadação. O que você acha disso?
Berti - Corrigir a tabela do Imposto de Renda não gera uma queda como a apontada pelo governo. No ano de 2014, a falta de correção da tabela representou arrecadação de R$ 1 bilhão a mais. É claro que para o governo esse valor representa muito, mas não é tanto quanto representa para um assalariado que compromete boa parte da sua renda pagando esses 60% a mais de imposto.
Contabilidade - A Fenacon espera que ainda este ano a correção da tabela e outras propostas importantes como a reforma tributária evoluam?
Berti - Esperamos, e esse é o objetivo dessa agenda e de mantermos setores de acompanhamento das decisões legislativas. Realizamos uma pesquisa de satisfação sobre o documento e 70% das pessoas se disseram interessadas no conteúdo e satisfeitas com os dados. Além disso, os parlamentares têm demonstrado, nos encontros da entidade, o apreço pelo nosso produto.
Em sua terceira edição, a agenda traz em 2015 um projeto inédito, voltado a entidades sem fins lucrativos.
Novidades
-
• Confiança do comerciante sobe novamente e volta à zona de satisfação
“O indicador seguiu ascendendo em um ritmo forte, com avanço de 11,7% em relação ao mês anterior, chegou a 107,8 pontos e voltou para a zona de satisfação, o que não acontecia desde março deste ano. Em comparação com julho de 2020, o crescimento foi ainda maior: 55,6%”, informou a CNC.
• O impacto da “Reforma Tributária” nas Empresas enquadradas no Simples Nacional
As Micro e Pequenas Empresas, constitucionalmente, fazem jus a um tratamento jurídico diferenciado, conforme dispõe o Art. 179 da Constituição Federal. Contudo, um dos poucos pontos positivos previstos no projeto de reforma tributária № 2.337/2021 apresentado pelo governo, que trata da redução gradual na alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 10% acabou sendo ofuscado e nulo para as MPEs por não prever que este benefício se estenda às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
• Comissão aprova projeto que reduz o capital mínimo exigido para constituição de empresa EIRELI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
• Parcelar dívidas declaradas em DCTF ou lançadas por Auto de Infração
Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas em DCTF e multas relacionadas a essa declaração, ou lançadas por auto de infração.
• Comércio paranaense cresce quase 9% nos primeiros cinco meses do ano
O volume de vendas do comércio paranaense cresceu 8,9% nos primeiros cinco meses de 2021. É um comparativo com o mesmo período do ano passado, severamente impactado pela pandemia do novo coronavírus. O estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi divulgado nesta quarta-feira (7) e leva em consideração todos os setores, o chamado comércio ampliado, inclusive construção civil e automóveis/peças de automóveis, que foram os grandes indutores do resultado positivo.
• Retomada da economia após Covid exigirá apoio ao setor de serviços.
O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, defendeu nesta quinta-feira (8) programas específicos para o setor de serviços e a atração de investidores estrangeiros como estratégias para a retomada econômica do País após a pandemia do novo coronavírus.
• Governo cria Programa de Estímulo ao Crédito para MEI, ME e Produtor Rural
MP cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais
• Novidades Pronampe 2021: 5,3 milhões de empresas têm direito ao novo empréstimo (Regime Normal e Simples Nacional)
Valor do empréstimo pode chegar a 30% da receita bruta anual da empresa registrada em 2019 ou 2020 (a que for maior). Taxa de juros é de até 6% ao ano mais Selic.
• 4,5 milhões de pequenos negócios têm direito ao Pronampe em 2021
A Receita Federal vai enviar a partir de 2ª feira (05.jul.2021) o informe de rendimentos que permitirá o acesso ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em 2021. Cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios têm direito ao crédito e receberão a carta do Fisco.
• Pronampe: Receita anuncia regras para fornecimento de informações
PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.