Banner
Notícias
Abnor Gondim
Em emenda apresentada à Medida Provisória 680 - que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) flexibiliza a legislação trabalhista a favor do acordo coletivo de trabalho celebrado entre empregados e empregadores.
A proposta do parlamentar diz que "é assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" e que "as normas de natureza trabalhista, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo, prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem as normas de ordem constitucional e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho".
Com a emenda, Perondi altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando primazia ao negociado sobre o legislado. Enquanto a MP abre brecha apenas em relação à jornada e ao salário, a emenda pode abranger outros itens, como férias, descanso remunerado, parcelamento do pagamento de direitos.
"Defendo há muito tempo a prevalência do acordado sobre o legislado, desde que não ofenda direitos sociais previstos e garantidos pela Constituição Federal. É importante lembrar que a própria medida provisória trouxe em seu texto instrumentos de negociação e minha emenda é no sentido de aprimorá-la", disse ao DCI em nota.
Segundo o parlamentar, a iniciativa mais se recomenda, no momento em que o próprio governo federal se conscientizou da importância e validade de recorrer à negociação coletiva para concretizar uma modalidade de flexibilização das relações de trabalho, em termos de redução de jornada a ser pactuada entre as empresas e seus empregados, consoante as disposições da MP 680.
Afirma o autor que a proposta busca alternativa à judicialização extremamente comum e crescente das questões de trabalho.
Segundo a assessoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rafael Marques, a entidade apoia completamente o texto do PPE, até porque a proposta nasceu na entidade, após visitas realizadas à Alemanha, em 2012, para verificar as alternativas encontradas para vencer momentos de crise.
Dessa visita veio a inspiração da MP 680, cuja base é a redução do salário parcialmente compensado pelo governo, que banca 50% da perda do trabalhador com salário de até R$ 6 mil.
Mas, quanto às emendas à MP 680, a entidade ainda não pode avaliar uma proposta especificamente.
Há informações de que a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2011, teria encaminhado à Casa Civil um anteprojeto de lei com mudanças semelhantes.
O anteprojeto instituía o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) e regulamentava os Comitês Sindicais de Empresa (CSE) - as antigas comissões de fábrica - nos locais de trabalho, dando segurança jurídica às negociações dos comitês com a direção das fábricas.
A assessoria do deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, ex-presidente da CUT, disse que o parlamentar ainda está aguardando a análise técnica do Partido dos Trabalhadores para se posicionar a respeito das centenas de emendas apresentadas à MP, por isso não poderia avaliar ainda a emenda do deputado Darcísio Perondi.
Enviada ao Congresso Nacional no dia 7 de julho, a MP 680 ainda não foi aprovada.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, até agora apenas duas empresas se manifestaram. A Grammer do Brasil aderiu ao programa de proteção ao emprego com base na MP. Ela produz assentos para motoristas e passageiros de ônibus, caminhões, dentre outros, fez acordo coletivo e formalizou a adesão ao PPE. A Caterpillar também entrou com registro de acordo coletivo para adesão ao PPE.
Proposta pode levar empresas e trabalhadores a definirem mudanças pontuais até mesmo nos períodos de férias e descanso semanal remunerado durante convenção coletiva anual
Novidades
-
• Mudanças na Folha de Pagamento - GFIP é substituída por DCTFWeb
Este mês mais uma mudança passou a vigorar no aspecto contábil, desta vez relacionada aos dados previdenciários de contribuintes e das médias e pequenas empresas. A antiga Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
• Projeto 'Refis da Covid', de autoria de Pacheco, deve ser votado na Câmara ainda neste mês
O projeto "Refis da Covid", de autoria do presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e que prevê o refinanciamento de dívidas de tributos que não foram pagos durante a pandemia, deve ser votado ainda neste mês na Câmara dos Deputados e pode sofrer algumas alterações.
• Agronegócio - Valor Bruto da Produção de 2021 é estimado em R$ 1,119 trilhão
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2021 está estimado em R$ 1,119 trilhão, 9,9% maior em comparação ao do ano passado (R$ 1,019 trilhão). O valor foi calculado com base nas informações de outubro.
• SESCON-RS realiza debate sobre reforma tributária
O SESCON-RS realizou um painel de debate sobre a Reforma Tributária na manhã de sexta-feira (29/10) pelo seu canal no Youtube.
• Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
• Comissão aprova limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados
Hoje, cada estado determina uma alíquota de ICMS para gasolina, óleo diesel e etanol
• Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. • Pronampe supera R$ 61 bilhões em crédito a micro e pequenas empresas O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) atingiu R$ 61,2 bilhões em mais de 833 mil operações para pequenas e micro empresas. Criado para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia em 2020, o programa se tornou política permanente do governo federal a partir de junho deste ano.
• Veja os motivos que levam sua empresa a sair do Simples Nacional O regime de tributação simplifica o pagamento de impostos por pequenas empresas • Governo vai apresentar projeto para produção de fertilizantes, diz Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que o governo prepara um projeto voltado à produção de fertilizantes, a ser apresentado no começo do próximo mês.