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Notícias
Está aberto o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) fazerem a Declaração Anual Simplificada (DAS) referente ao ano de 2015. Os 5,6 milhões de MEIs no Brasil devem estar atentos para as mudanças na contribuição mensal que começaram a valer. A guia de pagamento deve ser impressa no Portal do Empreendedor.
Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo QIPU, desenvolvido pelo Sebrae Minas, disponível para os sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone.
Os formalizados também poderão comparecer aos pontos de atendimento do Sebrae e solicitar a impressão da guia gratuitamente. A outra mudança será no valor fixo mensal que passa para R$ 45 (comércio ou indústria), R$ 49 (prestação de serviços) ou R$ 50 (comércio e serviços).
O cálculo da DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da contribuição para a seguridade social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento da DAS deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas. O atraso ou não pagamento pode gerar a suspensão dos benefícios previdenciários e multas.
Atraso ou não pagamento gera suspensão de benefícios e multas.
Novidades
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• Atenção às obrigações fiscais e contábeis
ECD deve ser entregue até até 30 de junho e o Imposto de renda pessoa jurídica apresenta nova obrigação
• Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego
As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício.
• Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.
• Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego
A medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as originalmente propostas pelo Executivo
• Correção do IRPF e Simples Social
Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.
• MEIS têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração anual 2014
Declarações devem ser enviadas para que microempreendedor não seja multado ou tenha seus benefícios suspensos
• Receita aposta em regularização espontânea
Diante da perspectiva de queda na arrecadação, o fisco vai questionar movimento fiscal de grandes empresas de forma mais rápida, visando corrigir erros antes mesmo de investigação
• Governo quer teto maior no Simples
Mudança estenderia benefício às empresas com faturamento até R$ 7,4 milhões. Objetivo é alavancar emprego e arrecadação
• Entenda o fator previdenciário e a mudança aprovada pela Câmara
Para que a mudança entre em vigor, a Câmara ainda precisa concluir a votação das demais sugestões de alteração da medida provisória
• O perfil do novo contador
Uma nova postura também ocorre em relação à gestão de informações, visto que as organizações têm obrigações com a declaração de diversos informes solicitados pelo governo, e nesse sentido cabe a esse profissional a função de atender essas
