O governo federal sancionou a prorrogação do prazo para adesão de todos os produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, o que evita sanções aos que não regularizaram a situação das propriedades até 5 de maio passado, com o Ministério do Meio Ambiente. Até o prazo anterior, 82,8% das áreas passíveis de registro foram atualizadas no Brasil e 64,7% na região Sul, conforme o Serviço Florestal Brasileiro. No Paraná, o índice era de 73,6% até 31 de abril, data do último balanço dividido por estados do órgão.

A presidente afastada Dilma Rousseff havia determinado em maio a ampliação do prazo até o meio do ano que vem para pequenas propriedades, com até quatro unidades fiscais. Entretanto, o presidente interino Michel Temer optou por retirar qualquer restrição e estabelecer o prazo até o fim de 2017, de acordo com a Medida Provisória 707/2015, aprovada no Congresso. A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" de anteontem.

Caso não faça o cadastro, o agricultor perderá a chance de regularizar partes da área de preservação usada em plantações, não poderá ter acesso ao crédito agrícola oficial, não poderá deduzir áreas nativas do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e perderá isenções sobre insumos e equipamentos, entre outros benefícios. A adesão é obrigatória para integrar informações ambientais como as de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa. No Paraná, é necessário para entrar no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Representantes de entidades do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) orientaram os agricultores a fazer o cadastro, mas houve resistência de parte deles. Sindicatos rurais e assistentes técnicos das propriedades também atuaram e continuarão a ajudar na regularização. Mais informações podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br.

Licenças

O coordenador da gerência técnica da Ocepar, Sílvio Krinski, afirma que a última estimativa era de que 76% da área de imóveis rurais foi regularizada. Ele cita entre as vantagens da adesão ao CAR a possibilidade de compra e venda da propriedade e o acesso ao crédito. "No Paraná, sem o licenciamento ambiental, o avicultor, suinocultor ou piscicultor não poderá renovar licenças para a criação", exemplifica.

Krinski elogia a iniciativa de ampliar a prorrogação a todos os produtores, por evitar confusão e equalizar o benefício. "O movimento partiu do próprio governo, que assumiu que o sistema de inscrição não funcionou como deveria em alguns momentos e desestimulou alguns agricultores que não conseguiram fazer o CAR da primeira vez."

No Brasil

Segunda em área que deveria ser regularizada, a região Norte do País puxou a média nacional para cima, ao fechar com 98 milhões de 93 milhões de hectares passíveis, ou mais de 100%. Na sequência veio a Sudeste, com 45 milhões de 56 milhões de hectares já com CAR, ou 80,8%, a Centro-Oeste, com 102 milhões de 129 milhões, ou 78,8%, e a Sul, com 27 milhões de 41 milhões, ou 64,7%. Por fim, o Nordeste ficou com 45 milhões de 76 milhões de hectares cadastrados, ou 59,4%.

Medida beneficia produtores rurais que não regularizaram 17% da área em propriedades rurais no País