Banner
Notícias
O governo federal sancionou a prorrogação do prazo para adesão de todos os produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, o que evita sanções aos que não regularizaram a situação das propriedades até 5 de maio passado, com o Ministério do Meio Ambiente. Até o prazo anterior, 82,8% das áreas passíveis de registro foram atualizadas no Brasil e 64,7% na região Sul, conforme o Serviço Florestal Brasileiro. No Paraná, o índice era de 73,6% até 31 de abril, data do último balanço dividido por estados do órgão.
A presidente afastada Dilma Rousseff havia determinado em maio a ampliação do prazo até o meio do ano que vem para pequenas propriedades, com até quatro unidades fiscais. Entretanto, o presidente interino Michel Temer optou por retirar qualquer restrição e estabelecer o prazo até o fim de 2017, de acordo com a Medida Provisória 707/2015, aprovada no Congresso. A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" de anteontem.
Caso não faça o cadastro, o agricultor perderá a chance de regularizar partes da área de preservação usada em plantações, não poderá ter acesso ao crédito agrícola oficial, não poderá deduzir áreas nativas do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e perderá isenções sobre insumos e equipamentos, entre outros benefícios. A adesão é obrigatória para integrar informações ambientais como as de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa. No Paraná, é necessário para entrar no Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Representantes de entidades do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) orientaram os agricultores a fazer o cadastro, mas houve resistência de parte deles. Sindicatos rurais e assistentes técnicos das propriedades também atuaram e continuarão a ajudar na regularização. Mais informações podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br.
Licenças
O coordenador da gerência técnica da Ocepar, Sílvio Krinski, afirma que a última estimativa era de que 76% da área de imóveis rurais foi regularizada. Ele cita entre as vantagens da adesão ao CAR a possibilidade de compra e venda da propriedade e o acesso ao crédito. "No Paraná, sem o licenciamento ambiental, o avicultor, suinocultor ou piscicultor não poderá renovar licenças para a criação", exemplifica.
Krinski elogia a iniciativa de ampliar a prorrogação a todos os produtores, por evitar confusão e equalizar o benefício. "O movimento partiu do próprio governo, que assumiu que o sistema de inscrição não funcionou como deveria em alguns momentos e desestimulou alguns agricultores que não conseguiram fazer o CAR da primeira vez."
No Brasil
Segunda em área que deveria ser regularizada, a região Norte do País puxou a média nacional para cima, ao fechar com 98 milhões de 93 milhões de hectares passíveis, ou mais de 100%. Na sequência veio a Sudeste, com 45 milhões de 56 milhões de hectares já com CAR, ou 80,8%, a Centro-Oeste, com 102 milhões de 129 milhões, ou 78,8%, e a Sul, com 27 milhões de 41 milhões, ou 64,7%. Por fim, o Nordeste ficou com 45 milhões de 76 milhões de hectares cadastrados, ou 59,4%.
Medida beneficia produtores rurais que não regularizaram 17% da área em propriedades rurais no País
Novidades
-
• Receita adia liberação de guia única para o Simples Doméstico
Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos
• Veja o que muda na entrega da DIRF 2016 Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 praticamente todas pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte • PIS 2015: Entenda as principais mudanças Com a crise financeira afetando a economia brasileira desde o segundo semestre de 2014, o governo federal, visando economizar 18 bilhões de reais (0,3% do PIB) e reduzir o prejuízo previdenciário, fez mudanças em alguns benefícios trabalhistas • Reforma da previdência passa pelo fim dos privilégios A seguridade social representa hoje cerca de 22% do PIB, percentual que cresce à medida em que a população envelhece. O rombo da previdência atinge quase R$ 90 bilhões • Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016 Até agora, as provas documentais eram apresentadas por meio de processos administrativos, e o contribuinte tinha que se dirigir a um centro de atendimento do Fisco • Especialista aponta os problemas do 'Simples Doméstico' para empregadores Férias, 13º salário, adicional noturno, registro e controle do ponto, por exemplo, devem ser contabilizados e registradas pelos empregadores, o que exige muito cuidado e prejuízos em caso de erros • Carteira de trabalho digital: como funciona e quais são as vantagens Com a integração de dados do Governo Federal, as informações trabalhistas e previdenciárias são mais facilmente acessadas e cruzadas. Isso permite que o cidadão faça a requisição do documento e receba no ato ou que agende eletronicamente o pedido. • Qual o impacto da reoneração da folha para as empresas? A medida, também tornou facultativa a adesão à desoneração
• eSocial: empregador deve observar prazos de cadastramento O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro, no entanto, deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. • Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015 Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)