Banner
Notícias
Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - deu nova dimensão aos pequenos negócios no país. O Simples foi apontado como modelo para a Reforma Tributária por especialistas que participaram do seminário “Dez Anos do Simples Nacional – No Caminho da Reforma Tributária”, no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, no último dia 15.
O Simples, como seu próprio nome revela, foi criado para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, ajudando a desarmar as ineficiências do sistema tributário brasileiro. Empreendedores pagam em um único boleto oito impostos diferentes: ICMS, ISS, Imposto de Renda, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido, Cofins, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária.
(FOTO- Sergio Franklin Quintella e Guilherme Afif Domingos abrem o seminário “Dez Anos do Simples Nacional – No Caminho da Reforma Tributária” - Joana Coimbra)
Segundo o economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE/FGV), o sistema tributário brasileiro é insuficiente, inadequado e injusto.
— A simplificação deveria ser o principal objetivo da reforma — defende.
Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, explica:
— O Simples mostra que é possível ter uma base única de recolhimento mesmo com a existência de um sistema múltiplo de impostos (da União, dos estados e dos municípios). Arrecada-se em uma central e o cidadão paga por meio de uma só guia. Com isso, há uma redução brutal do custo de administração tributária em função da simplificação do processo — destaca.
O economista da FGV Social, Marcelo Neri, também é um defensor do modelo simplificado de tributação:
— Faz parte daquele rol de leis que “pegaram”; e foi responsável pelo cres-cimento da formalização — observou.
Neri ressaltou ainda que o sistema passou incólume em um teste importante, o da crise. Na ocasião em que cerca de dois milhões de novos empreendimentos foram criados.
— Com o aumento do desemprego, o sistema foi herói até neste ano — completou ressaltando aspectos de 2016.
Diretor técnico da FGV projetos, o economista Ricardo Simonsen compartilha das ideias de Neri:
— Nesses dez anos, além de aumento na arrecadação, houve queda da informalidade, redução da desigualdade e uma série de ganhos sociais e econômicos para o Brasil.
Simonsen destacou ainda a importância e a representatividade dos pequenos negócios na dinamização da economia. Citou como exemplo a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (2009), um dos aprimoramentos pelos quais o Simples passou ao longo desses anos, e que possibilitou a formalização de 6,8 milhões de empreendedores até agora, gerando mais emprego e renda.
Formalização aumenta ganhos
O Simples trouxe ganhos inegáveis para o Brasil. Atualmente, há 11,5 milhões de empreendimentos optantes do sistema, responsáveis por mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada. Em uma década, a arrecadação superou os R$ 555 bilhões e 12 milhões de novos postos de trabalho formais foram criados.
Levantamento realizado pelo Sebrae mostra que empreendedores que formalizam suas micro e pequenas empresas ganham, em média, de três a quatro vezes mais do que aqueles que não são inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Mudança na legislação estimula crescimento
Com a aprovação da Lei Complementar 155/2016, em outubro, as perspectivas tornam-se ainda mais promissoras para os micro e pequenos empreendedores. As novas regras, que passam a vigorar em 2018, estabelecem novo teto de faturamento para enquadramento no Simples (de R$ 4,8 milhões) e tratamento específico para aqueles que, num determinado momento, ultrapassarem o limite fixado, garantindo as condições para que permaneçam no Sistema, sem trocar de faixa.
Não foi à toa que o projeto passou a ser denominado “Crescer sem Medo”, pois não inibe o aumento do faturamento.
— A grande vantagem da mudança é permitir ao empresário crescer, sem ter aumentos bruscos em sua arrecadação tributária — avalia Marcelo Neri.
Outra alteração é o aumento do limite de arrecadação para o Micro Empreendedor Individual (MEI). Ele passará dos atuais R$ 60 mil anuais (média de R$ 5 mil por mês) para R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 mensais).
— Trata-se de uma bem-vinda simplificação do Sistema — resume o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.
A ampliação do prazo para parcelamento de débitos federais, de 60 para 120 meses, que também faz parte do pacote, já está em vigor e deverá injetar R$ 21 bilhões aos cofres públicos.
Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Novidades
-
• Receita intimará patrões a regularizar saldo devedor do Refis dos domésticos
Portaria que determina o pagamento dos débitos até 30 dias após a intimação dos contribuintes foi publicada na edição desta terça (6) do 'Diário Oficial da União'.
• Parcelamento de Débitos do Simples: Receita Encaminha Resposta
No dia 9 de novembro, o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti enviou ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário – executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período
• Ativo Imobilizado em Uso – Regras BACEN
Resolução Bacen 4.535/2016.
• Nota Fiscal Eletrônica: Preenchimento errado pode causar problemas às empresas
Retificações devem ser feitas por meio da carta de correção
• DIRF 2017 – Receita publica regras
A DIRF ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 de fevereiro de 2017
• Quase 70% das micro e pequenas vão sofrer para pagar 13º salário
Sem crédito no mercado, categoria conta com o próprio capital para o pagamento
• Descontos da Black Friday se perdem com tantos impostos
Eletroeletrônicos e smartphones, alguns dos produtos mais adquiridos na data, são os mais tributados, segundo o IBPT
• Férias Coletivas e Abono Pecuniário
Abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito.
• Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional
Quem estiver sem pendências estará automaticamente nesse sistema de tributação a partir de janeiro
• Pela primeira vez no ano, Caixa reduz juros para financiamento da casa própria
Banco público reduzirá em 0,25 ponto porcentual ao ano todas as taxas para pessoas físicas que financiaram imóveis novos ou usados enquadrados no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo