Banner
Notícias
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
Se o microempreendedor não realizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:
*Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
*Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Quer saber mais?
Entre em contato através do nosso WhatsApp (43) 3026-6363 e fale com um de nossos especialistas.
Juliano Francisco & Contadores
"O exemplo não é a coisa principal para se influenciar os outros; é a única coisa." (Albert Schweitzer)
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês
Dicas
-
• Quem ‘ganhou’ Nubank (NUBR3) precisará declarar Imposto de Renda em 2022?
Com a entrada do Nubank na bolsa, uma nova leva de CPFs foi para a B3 (B3SA3), com alta de 759,9 mil pessoas físicas investindo em ações. O número, que representa um crescimento de 22% na base mensal, traz para bolsa pessoas que nunca tinham negociado papéis, e agora terão responsabilidades como a declaração do Imposto de Renda (IRPF).
• Golpe do 0800 avança e fraudadores roubam dados bancários e cartões de crédito das vítimas; entenda
Segundo especialistas, a utilização do número tem se tornado comum e é empregada para conferir credibilidade para a abordagem dos criminosos
• 5 tendências vieram pra ficar nos pequenos negócios
Empresária e mentora de marketing aponta comportamentos que surgiram ou foram potencializados durante a pandemia e podem ajudar os empreendedores em 2022.
• Home office leva empresas a leiloarem itens obsoletos
São colocados à venda itens como mesas, cadeiras, celulares e até mesmo imóveis avaliados em alguns milhões de reais
• Novas tendências: profissionais preferem home office e modelo autônomo na busca por novas relações de trabalho
Segundo levantamento da Bare International, entre os que atuam em home office, 70% não desejam retorno presencial.
• Sistema de crédito facilitado para microempresas é instituído O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada nessa quinta (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
• No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques, diz presidente do BC. Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto de Oliveira Campos Neto, o Pix, sistema instantâneo de pagamentos em vigor desde novembro do ano passado, não foi pensado para substituir a Transferência Eletrônica Disponível (TED) e o Documento de Ordem de Crédito (DOC), modalidades de operação financeira de transferência de valores. • MEI precisa pagar suas dívidas até o final de agosto A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, e elas serão cobradas com juros • Quando posso sacar o FGTS? Veja 13 situações em que isso é possível Quando posso sacar o FGTS? De fato, essa é uma das maiores dúvidas dos trabalhadores em relação ao benefício. E, além de um direito, fazer o resgate dessa reserva pode acontecer em diversas circunstâncias.
As mais conhecidas por todos são as dispensas sem justa causa e a fim de auxiliar na compra de um imóvel. Mas há outras possibilidades. • Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês
