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Através do Ato Declaratório Executivo RFB 3/2018 foram definidas as datas da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017:
I – 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2018;
II – 2º (segundo) lote, em 16 de julho de 2018;
III – 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2018;
IV – 4º (quarto) lote, em 17 de setembro de 2018;
V – 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2018;
VI – 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2018; e
VII – 7º (sétimo) lote, em 17 de dezembro de 2018.
As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2018.
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2018
Novidades
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PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
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Proposta do governo prevê alíquota de 20%, o que causou críticas no setor produtivo, que afirmam que a mudança vai causar aumento brutal da carga tributária e afugentar os investidores.
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