Se o Congresso Nacional não aprovar a tributação federal das subvenções do ICMS concedidas pelos estados, o governo vai ao STF pedir a inconstitucionalidade da lei que trata do assunto. Aprovada em 2017, a Lei Complementar 160 promoveu uma perda de arrecadação federal que pode chegar a R$ 70 bilhões este ano.

“Nós não vamos abrir mão dessa medida. Nós reconhecemos que o debate deve ser feito no Congresso e estamos trabalhando para isso. Mas se a discussão não avançar, vamos ao STF pedir uma liminar ainda este ano”, disse à CNN Dario Durigan, secretário executivo da Fazenda.

A pressa tem nome: o cumprimento do déficit zero em 2024. A cobrança dos impostos federais sobre os incentivos estaduais garantiria ao governo R$ 35,3 bilhões no ano que vem. Segundo Durigan, se precisar ir Supremo, o governo vai alegar quebra do pacto federativo.

“Queremos tratar desse tema de forma aberta. Sem aprovação da MP ou do PL, a União fica tolhida de exercer suas competências tributárias. Nós já esclarecemos que não vamos interferir nas políticas estaduais, mas o governo federal não pode perder uma receita por uma decisão dos Estados. Isso é quebra do pacto federativo”, explica Durigan à CNN.

Em agosto, o governo enviou ao Congresso a MP 1.185 prevendo cobrança de impostos federais sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados, depois da decisão do STJ que autorizou a tributação de IRPJ e CSLL. Como a tramitação da MP não avançou, o governo enviou um Projeto de Lei para substituir a medida e tentar acelerar a aprovação, até agora sem sucesso.

Nos últimos dias, o ministro Fernando Haddad e Dario Durigan estiveram com presidente da Câmara, Arthur Lira, para convencê-lo a dar prioridade à aprovação da mudança.

“Sem essa receita não vamos poder ajudar estados e municípios a fechar as contas como fizemos este ano. Foram R$ 16 bilhões de reais repassados para compensar perdas com ICMS e repor dos fundos de participação dos Estados e dos municípios. Não adianta vir pedir, porque não teremos espaço para nada no ano que vem”, diz secretário da Fazenda.

A maior resistência à mudança vem dos estados do Norte e do Nordeste que temem perder investimentos com a tributação federal. A guerra fiscal entre os entes federativos acelerou com o andamento da reforma tributária no parlamento, já que ela deve acabar com aprovação do novo sistema tributário do país.

Quer saber mais?

Entre em contato através do nosso WhatsApp (43) 3026-6363 e fale com um de nossos especialistas.

Juliano Francisco & Contadores

Secretário Dario Durigan diz à CNN que governo não vai abrir mão dessa receita que garante déficit zero em 2024