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Quem não assinou carteira de empregada doméstica será multado
Acabou ontem o prazo para empregadores assinarem a carteira dos trabalhadores domésticos. Quem não fez está sujeito a multa já a partir de hoje. A punição está prevista na Lei 12.964/2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 8 de abril. O valor do débito estimado para quem descumprir as normas é de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão sobre itens como empregado menor de idade e tempo de serviço prestado.
Entra em vigor hoje punição para patrão que mantiver sua empregada na informalidade
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Foi com esse fundamento que a 5ª Turma do TRT mineiro manteve a condenação de uma empresa de pagar ao reclamante as horas extras pelo trabalho além de 6 horas diárias em turnos de revezamento.
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