Banner
Notícias
A partir de agora, os advogados brasileiros podem criar sociedades unipessoais (ou individuais), garantindo as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas das sociedades pluripessoais. A nova garantia só foi possível com a sanção da Lei 13.247/2016 pela presidente Dilma Roussef, na última terça-feira (12).
A sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados, e poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A denominação deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, a lei beneficiará a categoria de modo geral e, em especial, o jovem advogado, pois vai garantir ganhos tributários aos profissionais com menor arrecadação, dando a eles a segurança jurídica necessária. “A nova lei vai diminuir os custos que hoje os advogados têm que arcar para exercer a profissão e vai estimular a criação de novas sociedades jurídicas. Com isso, sai ganhando o profissional e a sociedade, principalmente no momento de crise em que o país passa”, acrescentou Chico Lucas.
O presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PI, Ivaldo Fontenele, afirma que a sanção da lei significa um avanço digno de comemoração por toda advocacia. Segundo ele, a partir de agora, pelo menos em termos fiscais, o advogado que exerce individualmente sua profissão gozará de isonomia em relação aos que exercem advocacia em sociedade com outros advogados.
“É sabido que a maioria dos profissionais que exercem advocacia o fazem de modo individual, o que, até então, representava estar submetido a uma carga tributária muito superior àquela imposta às sociedades pluripessoais de advocacia, mesmo antes destas últimas poderem aderir ao chamado Simples Nacional. Isto sem falar na própria condição de informalidade fiscal para a qual muitos profissionais eram levados”, completou Fontenele.
O advogado afirma que, além de poderem reduzir em até 75% da carga tributária a que estão sujeitos, os profissionais que optarem por registrar uma sociedade individual também terão acesso a diversas vantagens conferidas às micro e pequenas empresas como, por exemplo, linhas de crédito que antes não eram acessíveis.
“A OAB-PI está pronta para auxiliar e colaborar com todos aqueles que pretendam constituir sua sociedade unipessoal e fazer parte desta nova fase que se inaugura na advocacia brasileira. Nossa intenção é firmar parceria com as diversas entidades que se relacionam com o tema, como o CRC/PI (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí) e a Receita Federal, no sentido levar a todos os advogados do Piauí as vantagens de se constituir a sociedade unipessoal, e para isso a OAB-PI pretende lançar uma cartilha sobre o tema, promover encontros e manter, em caráter permanente, um serviço de orientação para os advogados”, disse o presidente da Comissão.
Para Pedro Costa, que tomará posse como presidente do Conselho Estadual do Jovem Advogado, a possibilidade de constituição de sociedade unipessoal de advocacia, nos termos da Lei 13.247/2016, aliada ao Supersimples, beneficia principalmente o jovem advogado, aquele que acabou de se formar. “Todos ganham, inclusive o Estado, uma vez que a lei incentivará os advogados que atuam na informalidade a tornarem-se contribuintes”, finalizou.
A sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto
Novidades
-
• O que é felicidade ?!
trecho do filme EU MAIOR com nosso queridíssimo e inspirador MARIO SERGIO CORTELLA !!
• Ano da Contabilidade no Brasil !!
O ano de 2013 será, sem dúvida, um dos mais importantes para a Contabilidade brasileira. Lideranças e órgãos ligados à profissão estão se unindo para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da contabilidade. Conheça, a seguir, um pouco do projeto.
• Qual o SEU maior SONHO ?!!
Sei que ele é difícil e quem disse que seria FÁCIL ?!!
mas saiba ele vai ACONTECER !! • O que é Neurociência? Neurociência + coaching = Neurocoaching • Qual a definição correta de coaching ?! Quero saber mais detalhes e poder contratar um PROFISSIONAL competente !! • SER !!! Qual é o principal papel do COACH ? • Grandes empresas e bancos podem parcelar dívidas com o Fisco O prazo de adesão vai até 29 de novembro • Aniversário do Gilmar Munhoz Niver do nosso Encarregado de Contabilidade !! • Saiba como ganhar um livro O Poder do Coaching Curta nossa página no Facebook. • Desenvolvimento Humano e Liderança Gerencial Confira um dos nossos treinamentos: Desenvolvimento Humano e Liderança Gerencial com Coaching