Banner
Notícias
O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 18, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas, realizado no auditório do Escritório Regional da entidade. Os participantes discutiram o tema “Operações de Bonificações e Descontos Incondicionais: incidência ou não de ICMS e IPI”.
Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o advogado Victor Hugo Rocha, especialista na área preventiva e contenciosa tributária. Em sua apresentação, Rocha defendeu a tese de que nas operações incondicionais de entrega de mercadorias na forma gratuita (bonificações) e de desconto ofertado diretamente do preço a ser pago (desconto) a incidência de ICMS e IPI é inconstitucional. "Verifica-se a incoerência da legislação ordinária frente à legislação complementar e à Constituição Federal, em especial na correta atribuição da base de cálculo destes tributos", explicou.
Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos, e exigindo a recuperação dos tributos pagos nos últimos cinco anos”, explicou.
O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que várias empresas de Arapongas e região já entraram com ação judicial e todas têm saído vitoriosas dos seus processos. “Infelizmente administrativamente o contribuinte não terá êxito, mas via judicial a ação é bem tranquila e rápida. Empresários e contadores devem perder o medo de ingressar com ações contra o Fisco, com receio de retaliações”, afirmou.
O advogado ressaltou, no entanto, que as operações devem estar bem documentadas com provas que atendam a legislação que rege o caso. “Neste contexto, a união de advogados e contadores para a orientação de contribuintes tem papel de especial relevância”, reforçou o diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, que acompanhou a reunião.
Grupo de Estudos em Arapongas
Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394. (Por Sodré Júnior)
Fontes:
https://sescap-pr.org.br/noticias/post/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista
http://radiofecopar.com.br/s1/2016/10/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista/
https://sescap-pr.org.br/galerias/galeria/arapongas-grupo-de-estudos-18-10-16
Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR
Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos
Novidades
-
• O que é o SIMPLES DOMÉSTICO?
Ocorre que muitos empregadores e trabalhadores domésticos, nos procuraram para dirimir algumas dúvidas existentes em relação ao recolhimento dos tributos.
• Pela primeira vez declaração será entregue no ambiente Sped Este é o primeiro ano em que será cobrada a ECF.
• ECF - Campo 10 do registro 0010 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração):
• ECD e ECF: quais são as diferenças? Vejamos algumas distinções entre a ECD e ECF que não podem passar despercebidas. Confira!
• Começa prazo para consolidar parcelas de pagamento de dívidas pelo Refis O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros
• Começa prazo para consolidar parcelas de pagamento de dívidas pelo Refis O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros
• Projeto que quer unificar PIS e Cofins para simplificar impostos é ruim para todos O governo avalia um projeto com ótima justificativa: simplificar tributos. Mas um estudo mostra que a mudança aumentaria a inflação e o desemprego • Criação de empresas tem alta apesar da crise Aumento de 4,9% no semestre é impulsionado por microempreendedores individuais, o que indica que desemprego eleva número de empreendedores por necessidade • Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas
• ECF já começa a valer em setembro: Atente-se para as principais mudanças na sua rotina Se você ainda está com dúvidas sobre as mudanças que estão por vir, elaboramos alguns pontos importantes sobre a nova obrigação