Banner
Notícias
O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 18, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas, realizado no auditório do Escritório Regional da entidade. Os participantes discutiram o tema “Operações de Bonificações e Descontos Incondicionais: incidência ou não de ICMS e IPI”.
Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o advogado Victor Hugo Rocha, especialista na área preventiva e contenciosa tributária. Em sua apresentação, Rocha defendeu a tese de que nas operações incondicionais de entrega de mercadorias na forma gratuita (bonificações) e de desconto ofertado diretamente do preço a ser pago (desconto) a incidência de ICMS e IPI é inconstitucional. "Verifica-se a incoerência da legislação ordinária frente à legislação complementar e à Constituição Federal, em especial na correta atribuição da base de cálculo destes tributos", explicou.
Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos, e exigindo a recuperação dos tributos pagos nos últimos cinco anos”, explicou.
O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que várias empresas de Arapongas e região já entraram com ação judicial e todas têm saído vitoriosas dos seus processos. “Infelizmente administrativamente o contribuinte não terá êxito, mas via judicial a ação é bem tranquila e rápida. Empresários e contadores devem perder o medo de ingressar com ações contra o Fisco, com receio de retaliações”, afirmou.
O advogado ressaltou, no entanto, que as operações devem estar bem documentadas com provas que atendam a legislação que rege o caso. “Neste contexto, a união de advogados e contadores para a orientação de contribuintes tem papel de especial relevância”, reforçou o diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, que acompanhou a reunião.
Grupo de Estudos em Arapongas
Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394. (Por Sodré Júnior)
Fontes:
https://sescap-pr.org.br/noticias/post/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista
http://radiofecopar.com.br/s1/2016/10/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista/
https://sescap-pr.org.br/galerias/galeria/arapongas-grupo-de-estudos-18-10-16
Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR
Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos
Novidades
-
• Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos
Resolução estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na LC nº 150
• FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016
Fator que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho incentiva investimentos na saúde do trabalhador
• Dilma apoia o novo teto para o Supersimples
O ministro da Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que falta definir o tamanho da renúncia fiscal para o ingresso de mais empresas no regime de menor carga tributária
• Alterações na Nota Fiscal Eletrônica? Saiba como proceder
Na postagem de hoje, vamos comentar as três formas de alteração de uma NF-e: cancelamento, carta de correção eletrônica e nota fiscal eletrônica complementar.
• Como é o efeito cascata do ICMS
Quem está na ponta da cadeia produtiva, no caso o consumidor, fica com o principal impacto da alteração tributária
• Emenda à MP da proteção ao trabalho flexibiliza a legislação trabalhista
Proposta pode levar empresas e trabalhadores a definirem mudanças pontuais até mesmo nos períodos de férias e descanso semanal remunerado durante convenção coletiva anual
• DCTF – Prazo de entrega e procedimentos para informações das CSRF (PIS/Cofins/CSLL retidos na fonte)
As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ficam dispensadas a entrega da DCTF/Mensal a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
• Receita Federal paga restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2015
O lote pagará R$ 2,1 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.
• Mais de 210 mil lojas devem colocar CPF do consumidor na nota fiscal
'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.
• STF limita a aplicação de multa pelo Fisco
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos