Banner
Notícias
Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - deu nova dimensão aos pequenos negócios no país. O Simples foi apontado como modelo para a Reforma Tributária por especialistas que participaram do seminário “Dez Anos do Simples Nacional – No Caminho da Reforma Tributária”, no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, no último dia 15.
O Simples, como seu próprio nome revela, foi criado para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, ajudando a desarmar as ineficiências do sistema tributário brasileiro. Empreendedores pagam em um único boleto oito impostos diferentes: ICMS, ISS, Imposto de Renda, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido, Cofins, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária.
(FOTO- Sergio Franklin Quintella e Guilherme Afif Domingos abrem o seminário “Dez Anos do Simples Nacional – No Caminho da Reforma Tributária” - Joana Coimbra)
Segundo o economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE/FGV), o sistema tributário brasileiro é insuficiente, inadequado e injusto.
— A simplificação deveria ser o principal objetivo da reforma — defende.
Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, explica:
— O Simples mostra que é possível ter uma base única de recolhimento mesmo com a existência de um sistema múltiplo de impostos (da União, dos estados e dos municípios). Arrecada-se em uma central e o cidadão paga por meio de uma só guia. Com isso, há uma redução brutal do custo de administração tributária em função da simplificação do processo — destaca.
O economista da FGV Social, Marcelo Neri, também é um defensor do modelo simplificado de tributação:
— Faz parte daquele rol de leis que “pegaram”; e foi responsável pelo cres-cimento da formalização — observou.
Neri ressaltou ainda que o sistema passou incólume em um teste importante, o da crise. Na ocasião em que cerca de dois milhões de novos empreendimentos foram criados.
— Com o aumento do desemprego, o sistema foi herói até neste ano — completou ressaltando aspectos de 2016.
Diretor técnico da FGV projetos, o economista Ricardo Simonsen compartilha das ideias de Neri:
— Nesses dez anos, além de aumento na arrecadação, houve queda da informalidade, redução da desigualdade e uma série de ganhos sociais e econômicos para o Brasil.
Simonsen destacou ainda a importância e a representatividade dos pequenos negócios na dinamização da economia. Citou como exemplo a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (2009), um dos aprimoramentos pelos quais o Simples passou ao longo desses anos, e que possibilitou a formalização de 6,8 milhões de empreendedores até agora, gerando mais emprego e renda.
Formalização aumenta ganhos
O Simples trouxe ganhos inegáveis para o Brasil. Atualmente, há 11,5 milhões de empreendimentos optantes do sistema, responsáveis por mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada. Em uma década, a arrecadação superou os R$ 555 bilhões e 12 milhões de novos postos de trabalho formais foram criados.
Levantamento realizado pelo Sebrae mostra que empreendedores que formalizam suas micro e pequenas empresas ganham, em média, de três a quatro vezes mais do que aqueles que não são inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Mudança na legislação estimula crescimento
Com a aprovação da Lei Complementar 155/2016, em outubro, as perspectivas tornam-se ainda mais promissoras para os micro e pequenos empreendedores. As novas regras, que passam a vigorar em 2018, estabelecem novo teto de faturamento para enquadramento no Simples (de R$ 4,8 milhões) e tratamento específico para aqueles que, num determinado momento, ultrapassarem o limite fixado, garantindo as condições para que permaneçam no Sistema, sem trocar de faixa.
Não foi à toa que o projeto passou a ser denominado “Crescer sem Medo”, pois não inibe o aumento do faturamento.
— A grande vantagem da mudança é permitir ao empresário crescer, sem ter aumentos bruscos em sua arrecadação tributária — avalia Marcelo Neri.
Outra alteração é o aumento do limite de arrecadação para o Micro Empreendedor Individual (MEI). Ele passará dos atuais R$ 60 mil anuais (média de R$ 5 mil por mês) para R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 mensais).
— Trata-se de uma bem-vinda simplificação do Sistema — resume o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.
A ampliação do prazo para parcelamento de débitos federais, de 60 para 120 meses, que também faz parte do pacote, já está em vigor e deverá injetar R$ 21 bilhões aos cofres públicos.
Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Novidades
-
• Empresário e Contador, um passo além da parceria
É recorrente ouvirmos professores, palestrantes e empresários destacarem a importância da sintonia entre o gestor da empresa e o contador responsável.
• Manutenção no sistema do Ministério do Trabalho acontecerá em todo País
Aqueles que estão se programando para emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) terão que se adiantar ou adiar a ida à Agência do Trabalho.
• Governo quer devolver imposto, mas contribuinte não aparece
Mais de 4,4 milhões de brasileiros com mais de 70 anos têm direito a sacar o PIS/Pasep e o Tesouro guardou R$ 7 bilhões para efetuar os pagamentos. Mas pouca gente apareceu para receber
• A Contabilidade é uma Arte
A contabilidade é uma ferramenta de gestão empresarial altamente poderosa, possibilita ao empresário/gestor traçar planos, expansão e ganhar mercado. Acho de suma relevância a transparência, qualidade e o respeito as normas e práticas contábeis.
• Cuidado com o golpe do email falso ao fazer a Declaração do MEI
Prestação de informações deve ser feita pelo Portal Empreendedor, de forma gratuita
• Microempreendedores Individuais têm até o fim do mês para entregar declaração
Segundo o Sebrae em São Paulo, documento é obrigatório para todos os MEI em atividade no Brasil
• Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo
Empresas de serviços advocatícios estão incluídas
• Governo atualiza regras para inclusão de empresas na lista suja do trabalho escravo
Foi publicada, no Diário oficial da União de sexta-feira (13), a Portaria Interministerial nº04, de 11 de maio de 2016, que atualizou e aperfeiçoou as regras para a inclusão de empregadores na chamada lista suja do trabalho escravo.
• Após ter prazo prorrogado, ECF tem seu preenchimento alterado
Após ter seu prazo de entrega prorrogado em um mês, passado a ser 29 de julho, a Escrituração Contábil Fiscal – ECF tem mais uma novidade: não será mais obrigatória a transmissão do razão auxiliar das subcontas para o Sped
• Governo pretende tributar 100% do lucro das empresas
Proposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios - que hoje é isento - incidirá uma alíquota de 15% de IR