Banner
Notícias
A Medida Provisória 944/2020 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos por conta da crise da COVID-19. O principal objetivo da MP é ajudar as empresas concedendo linhas de crédito especiais.
A medida foi criada pelo Governo para facilitar as linhas de créditos para empresas no período de crise econômica por conta da pandemia do novo coronavírus. Para isso, a MP instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Essa nova linha de crédito disponibilizada pela MP 944/20 poderá ser usada pelas empresas para fazer o pagamento de folha salarial de seus colaboradores. Sendo assim, é importante frisar que o valor do empréstimo será disponibilizado única e exclusivamente para custear as despesas com a folha de pagamento.
Além disso, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos prevê que o período custeado pelo empréstimo será de até dois meses, sendo que o valor pode ser de até duas vezes o valor do salário mínimo por empregado. O prazo máximo para que as instituições financeiras formalizem a linha de crédito é até o dia 30 de junho de 2020.
As condições financeiras oferecidas para linha de crédito pela MP 944/20 são:
- Taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
- prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo;
- carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período.
Quem pode aderir
Para aderir ao Programa proposto pela MP 944/20 é preciso ser empresário(a), sociedade ou cooperativa que tenha a receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 igual ou menor que R$ 10.000.000,00. Sendo que o cálculo será feito com base nos recebimentos do ano de 2019.
Outro requisito importante para que a empresa receba essa linha de crédito, é que ela tenha sua folha de pagamento processada por alguma das instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte ao Emprego.
Lembrando também, que as Instituições Financeiras podem considerar as restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação do empréstimo. As restrições são referentes aos últimos seis meses antecedentes à contratação.
Regras
A empresa contratante do empréstimo concedido nos limites da MP 944/20 deve prestar informações que sejam completamente verídicas, utilizar os recursos financeiros exclusivamente para o pagamento da folha salarial e se comprometer a não demitir os colaboradores sem justa causa no período especificado. Tal período vai desde a contratação do empréstimo até os 60 dias seguintes ao recebimento da última parcela da linha de crédito.
No caso em que alguma dessas obrigações não sejam cumpridas pela empresa, ela deverá, obrigatoriamente, fazer o pagamento antecipado da dívida advindo da linha de crédito, como forma de punição pelo inadimplemento das obrigações.
Além disso, se o contratante não pagar a dívida da forma devida, a instituição financeira contratada poderá fazer a cobrança em nome próprio. Ou seja, elas farão a cobrança de acordo com suas próprias políticas de crédito.
Quer saber mais do assunto, clique no ícone do WhatsApp ao lado direito e fale com o nosso time de contadores.
LíderGe Contabilidade Sistêmica
A MP 944 disponibiliza linhas de crédito especiais para as empresas no período de crise econômica; Saiba como funciona.
Dicas
-
• Quem ‘ganhou’ Nubank (NUBR3) precisará declarar Imposto de Renda em 2022?
Com a entrada do Nubank na bolsa, uma nova leva de CPFs foi para a B3 (B3SA3), com alta de 759,9 mil pessoas físicas investindo em ações. O número, que representa um crescimento de 22% na base mensal, traz para bolsa pessoas que nunca tinham negociado papéis, e agora terão responsabilidades como a declaração do Imposto de Renda (IRPF).
• Golpe do 0800 avança e fraudadores roubam dados bancários e cartões de crédito das vítimas; entenda
Segundo especialistas, a utilização do número tem se tornado comum e é empregada para conferir credibilidade para a abordagem dos criminosos
• 5 tendências vieram pra ficar nos pequenos negócios
Empresária e mentora de marketing aponta comportamentos que surgiram ou foram potencializados durante a pandemia e podem ajudar os empreendedores em 2022.
• Home office leva empresas a leiloarem itens obsoletos
São colocados à venda itens como mesas, cadeiras, celulares e até mesmo imóveis avaliados em alguns milhões de reais
• Novas tendências: profissionais preferem home office e modelo autônomo na busca por novas relações de trabalho
Segundo levantamento da Bare International, entre os que atuam em home office, 70% não desejam retorno presencial.
• Sistema de crédito facilitado para microempresas é instituído O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada nessa quinta (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
• No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques, diz presidente do BC. Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto de Oliveira Campos Neto, o Pix, sistema instantâneo de pagamentos em vigor desde novembro do ano passado, não foi pensado para substituir a Transferência Eletrônica Disponível (TED) e o Documento de Ordem de Crédito (DOC), modalidades de operação financeira de transferência de valores. • MEI precisa pagar suas dívidas até o final de agosto A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, e elas serão cobradas com juros • Quando posso sacar o FGTS? Veja 13 situações em que isso é possível Quando posso sacar o FGTS? De fato, essa é uma das maiores dúvidas dos trabalhadores em relação ao benefício. E, além de um direito, fazer o resgate dessa reserva pode acontecer em diversas circunstâncias.
As mais conhecidas por todos são as dispensas sem justa causa e a fim de auxiliar na compra de um imóvel. Mas há outras possibilidades. • Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês