Banner
Notícias
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, mediante adesão até a data de 31/08/2017.
O parcelamento prevê alguns benefícios, como parcelamento em até 180 vezes e redução de multa e juros que poderão ser consultados no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm
A Adesão ao PERT, implica ao contribuinte a confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
As maiores novidades, em relação aos antigos REFIS são:
* Para manter o parcelamento e seus benefícios, o contribuinte terá o dever de pagar regularmente as parcelas do PERT, bem como manter em dia os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.
* Os débitos parcelados no PERT estarão vedados à inclusão em qualquer outra forma de parcelamento posterior.
* Deverá ser mantido em dia o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.
As regras específicas para o parcelamento ainda não foram divulgadas pela Receita Federal. Isto deve acontecer até final da primeira quinzena de julho.
Diante o exposto acima, orientamos para que as empresas que pretendem aderir ao novo programa, se antecipem (colocando em dias os impostos vencidos após 30/04/2017) para ganhar tempo e não deixar o acordo para a última hora.
A Receita Federal ainda não Divulgou oficialmente, mas os débitos de Simples Nacional não devem entrar no PERT.
Novo parcelamento tem como regra a aceitação do contribuinte em manter os demais impostos não parcelados em dia
Novidades
-
• Fim do MEI? Lula anuncia regulamentação destes trabalhadores informais
O regime do MEI (Micro Empreendedor Individual) é um esquema que unifica o pagamento de impostos, e incluí a contribuição previdenciária. Não à toa, a cada ano milhões de novos empreendedores regularizam suas empresas usando esse modelo.
• Já declarou seu Bitcoin? Supercomputador da Receita fecha o cerco à sonegação do Imposto de Renda 2023 O sistema T-Rex viabilizou a tecnologia que permite ao Fisco entregar a todos os contribuintes a declaração pré-preenchida, a grande novidade deste ano. • Imposto de Renda 2023: Entregas começam hoje (15); veja cinco principais mudanças no Leão O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 começa nesta quarta (15). • Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023? Lista foi atualizada este ano; confira A lista das pessoas físicas que deverão prestar contas com o Leão neste ano foi atualizada pela Receita Federal. Segundo informações divulgadas nesta segunda (27), uma das principais novidades do Imposto de Renda 2023 está atrelada aos pequenos investidores da bolsa de valores. • MEI se surpreende com mudanças na declaração do Imposto de Renda Embora a pessoa física e o empreendedor tenham que fazer esse processo, as regras são diferentes para cada caso. Nesse ano de 2023 a mudança mais significativa tem relação com o público alvo que deve crescer devido a falta de atualização das faixas de renda, e aumento do salário mínimo. • Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. • Receita anuncia renegociação de dívidas com até 70% de desconto em até 10 anos Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco a partir de setembro. • Demissões em massa na área de tecnologia: a bolha estourou? Os cinco principais fatores por trás do aumento do número de profissionais do mercado tech demitidos pelas empresas • Planejamento tributário para clínicas médicas promove ganho de eficiência financeira Além de diminuir a carga fiscal, o planejamento tributário colabora para que não haja descuidos que podem ser interpretados, pelo fisco, como ilícitos tributários. • MEIs: modalidade cresce no Brasil e mostra importância de apoio especializado O número de MEIs bateu recorde no País, mas ainda é necessário uma consultoria permanente para garantir a sobrevivência das empresas.
