Banner
Notícias
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação.
O objetivo da medida é estimular o surgimento de empreendimentos e promover a formalização de atividades comerciais.
O texto estabelece escalas de desconto, sendo 30% para empresas com até um ano de atividade, 20% para aquelas que têm entre 13 e 24 meses de atuação, e 10% para as que completaram de 25 a 36 meses de atividade.
Além disso, a proposta prevê que os empresários somente poderão solicitar os benefícios novamente após um intervalo de dois anos, caso atuem em setores diferentes, ou quatro anos se estiverem no mesmo ramo de atividade.
O relator da matéria, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta. “Para uma empresa, as dificuldades são mais pronunciadas nos primeiros anos”, afirmou. “É importante que sejam propiciados todos os incentivos possíveis para que elas tenham condições de se consolidarem na área de atuação”, reforçou.
No entanto, caso ocorram irregularidades, além das consequências legais, o incentivo fiscal concedido terá que ser devolvido em dobro, e os empresários ficarão inaptos a usufruir dessas vantagens por um período de dez anos.
O processo de análise e tramitação do projeto envolve a avaliação por parte das comissões de Finanças e Tributação, assim como a de Constituição e Justiça e Cidadania. Após essa etapa, o projeto seguirá para ser debatido e votado em plenário.
Quer saber mais?
Entre em contato através do nosso WhatsApp (43) 3026-6363 e fale com um de nossos especialistas.
Juliano Francisco & Contadores
Projeto quer auxiliar as MPEs nos primeiros anos de gestão.
Novidades
-
• Fim do MEI? Lula anuncia regulamentação destes trabalhadores informais
O regime do MEI (Micro Empreendedor Individual) é um esquema que unifica o pagamento de impostos, e incluí a contribuição previdenciária. Não à toa, a cada ano milhões de novos empreendedores regularizam suas empresas usando esse modelo.
• Já declarou seu Bitcoin? Supercomputador da Receita fecha o cerco à sonegação do Imposto de Renda 2023 O sistema T-Rex viabilizou a tecnologia que permite ao Fisco entregar a todos os contribuintes a declaração pré-preenchida, a grande novidade deste ano. • Imposto de Renda 2023: Entregas começam hoje (15); veja cinco principais mudanças no Leão O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 começa nesta quarta (15). • Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023? Lista foi atualizada este ano; confira A lista das pessoas físicas que deverão prestar contas com o Leão neste ano foi atualizada pela Receita Federal. Segundo informações divulgadas nesta segunda (27), uma das principais novidades do Imposto de Renda 2023 está atrelada aos pequenos investidores da bolsa de valores. • MEI se surpreende com mudanças na declaração do Imposto de Renda Embora a pessoa física e o empreendedor tenham que fazer esse processo, as regras são diferentes para cada caso. Nesse ano de 2023 a mudança mais significativa tem relação com o público alvo que deve crescer devido a falta de atualização das faixas de renda, e aumento do salário mínimo. • Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. • Receita anuncia renegociação de dívidas com até 70% de desconto em até 10 anos Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco a partir de setembro. • Demissões em massa na área de tecnologia: a bolha estourou? Os cinco principais fatores por trás do aumento do número de profissionais do mercado tech demitidos pelas empresas • Planejamento tributário para clínicas médicas promove ganho de eficiência financeira Além de diminuir a carga fiscal, o planejamento tributário colabora para que não haja descuidos que podem ser interpretados, pelo fisco, como ilícitos tributários. • MEIs: modalidade cresce no Brasil e mostra importância de apoio especializado O número de MEIs bateu recorde no País, mas ainda é necessário uma consultoria permanente para garantir a sobrevivência das empresas.
