Banner
Notícias
A partir de agora, os advogados brasileiros podem criar sociedades unipessoais (ou individuais), garantindo as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas das sociedades pluripessoais. A nova garantia só foi possível com a sanção da Lei 13.247/2016 pela presidente Dilma Roussef, na última terça-feira (12).
A sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados, e poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A denominação deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, a lei beneficiará a categoria de modo geral e, em especial, o jovem advogado, pois vai garantir ganhos tributários aos profissionais com menor arrecadação, dando a eles a segurança jurídica necessária. “A nova lei vai diminuir os custos que hoje os advogados têm que arcar para exercer a profissão e vai estimular a criação de novas sociedades jurídicas. Com isso, sai ganhando o profissional e a sociedade, principalmente no momento de crise em que o país passa”, acrescentou Chico Lucas.
O presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PI, Ivaldo Fontenele, afirma que a sanção da lei significa um avanço digno de comemoração por toda advocacia. Segundo ele, a partir de agora, pelo menos em termos fiscais, o advogado que exerce individualmente sua profissão gozará de isonomia em relação aos que exercem advocacia em sociedade com outros advogados.
“É sabido que a maioria dos profissionais que exercem advocacia o fazem de modo individual, o que, até então, representava estar submetido a uma carga tributária muito superior àquela imposta às sociedades pluripessoais de advocacia, mesmo antes destas últimas poderem aderir ao chamado Simples Nacional. Isto sem falar na própria condição de informalidade fiscal para a qual muitos profissionais eram levados”, completou Fontenele.
O advogado afirma que, além de poderem reduzir em até 75% da carga tributária a que estão sujeitos, os profissionais que optarem por registrar uma sociedade individual também terão acesso a diversas vantagens conferidas às micro e pequenas empresas como, por exemplo, linhas de crédito que antes não eram acessíveis.
“A OAB-PI está pronta para auxiliar e colaborar com todos aqueles que pretendam constituir sua sociedade unipessoal e fazer parte desta nova fase que se inaugura na advocacia brasileira. Nossa intenção é firmar parceria com as diversas entidades que se relacionam com o tema, como o CRC/PI (Conselho Regional de Contabilidade do Piauí) e a Receita Federal, no sentido levar a todos os advogados do Piauí as vantagens de se constituir a sociedade unipessoal, e para isso a OAB-PI pretende lançar uma cartilha sobre o tema, promover encontros e manter, em caráter permanente, um serviço de orientação para os advogados”, disse o presidente da Comissão.
Para Pedro Costa, que tomará posse como presidente do Conselho Estadual do Jovem Advogado, a possibilidade de constituição de sociedade unipessoal de advocacia, nos termos da Lei 13.247/2016, aliada ao Supersimples, beneficia principalmente o jovem advogado, aquele que acabou de se formar. “Todos ganham, inclusive o Estado, uma vez que a lei incentivará os advogados que atuam na informalidade a tornarem-se contribuintes”, finalizou.
A sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto
Novidades
-
• Cuidado com os erros no Simples Nacional
O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.
• Empresas de todo o Brasil devem informar Cest a partir de 1º de julho
Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal
• Empresas que vão aderir ao novo REFIS deverão estar com os demais impostos em dia!
Novo parcelamento tem como regra a aceitação do contribuinte em manter os demais impostos não parcelados em dia
• A Importância de Backups em Nuvem
Assim como antes os pen-drives substituíram os disquetes anos atrás, agora é a vez dos sistemas de arquivamentos em nuvens aposentarem os dispositivos móveis.
• Empresas que vão aderir ao novo Refis devem pagar os impostos em dia
A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal
• Como funcionam os limites de descontos da Folha de Pagamento?
Ao pagar um funcionário, o valor do salário líquido dele sempre vai ser menor do que o estipulado no contrato de trabalho. Por que isso acontece?
• Conheça, ponto a ponto, como será a nova lei do trabalho
O Diário do Comércio publica cartilha com as principais mudanças previstas pela reforma trabalhista
• MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT
por Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
• Cest será exigido do comércio em abril de 2018
O uso obrigatório do novo código nas notas fiscais começa pela indústria, passa pelo atacado e, por último, o varejo.
• Crise política brasileira pode prejudicar quem aderiu ao Refis
A crise política brasileira vai causar mais reflexos na economia do que muitos imaginavam.