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O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT a fim de atender às exigências da Lei 12.741/12, desenvolveu uma solução gratuita e de fácil acesso para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
A nova versão 16.2.a da tabela, pode ser baixada no site e contém a atualização das alíquotas de todos os produtos, serviços já com as novas regras de ICMS, adequação legal da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (TIPI), Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e a Lei complementar 116, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei.
Para fazer o download é muito simples, conforme orienta o tributarista do IBPT, Caio Arruda. Basta que o comerciante solicite a atualização de seu sistema ao seu fornecedor de software. “A nova versão das alíquotas no sistema será válida de julho a dezembro e agora estará disponível para Web Service, ferramenta que faz atualização automática da tabela, afim de, evitar problemas com a justiça” afirma o especialista.
Empresários e contadores serão isentos de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.
Conforme determina a Lei n° 12.741/12, mais de 10 milhões de empresas brasileiras devem informar o tributo na nota fiscal ao consumidor, no entanto, apenas 30% delas estão aptas a cumprir a legislação. De acordo com um levantamento do IBPT a região Sudeste do País é a que apresenta o melhor resultado, com 1.344.544 empresas cadastradas das 4.905.845 que devem atender à lei.
A adesão à Lei nº 12.741/12 deve ser feita o quanto antes pelos estabelecimentos comerciais, para evitar multas e penalidade.
Além de prevenir notificações e pesadas multas, as empresas demonstram respeito pelo consumidor ao incentivar a transparência tributária.
De acordo com o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT é muito importante a conscientização da população em relação aos tributos pagos. “Esperamos que a porcentagem de empresas regulares aumente em breve, quantos mais pessoas souberem as altas taxas de impostos, mais podem cobrar retornos do governo” garante o presidente do IBPT.
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT a fim de atender às exigências da Lei 12.741/12, desenvolveu uma solução gratuita e de fácil acesso para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
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