Banner
Notícias
O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 18, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas, realizado no auditório do Escritório Regional da entidade. Os participantes discutiram o tema “Operações de Bonificações e Descontos Incondicionais: incidência ou não de ICMS e IPI”.
Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o advogado Victor Hugo Rocha, especialista na área preventiva e contenciosa tributária. Em sua apresentação, Rocha defendeu a tese de que nas operações incondicionais de entrega de mercadorias na forma gratuita (bonificações) e de desconto ofertado diretamente do preço a ser pago (desconto) a incidência de ICMS e IPI é inconstitucional. "Verifica-se a incoerência da legislação ordinária frente à legislação complementar e à Constituição Federal, em especial na correta atribuição da base de cálculo destes tributos", explicou.
Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos, e exigindo a recuperação dos tributos pagos nos últimos cinco anos”, explicou.
O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que várias empresas de Arapongas e região já entraram com ação judicial e todas têm saído vitoriosas dos seus processos. “Infelizmente administrativamente o contribuinte não terá êxito, mas via judicial a ação é bem tranquila e rápida. Empresários e contadores devem perder o medo de ingressar com ações contra o Fisco, com receio de retaliações”, afirmou.
O advogado ressaltou, no entanto, que as operações devem estar bem documentadas com provas que atendam a legislação que rege o caso. “Neste contexto, a união de advogados e contadores para a orientação de contribuintes tem papel de especial relevância”, reforçou o diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, que acompanhou a reunião.
Grupo de Estudos em Arapongas
Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394. (Por Sodré Júnior)
Fontes:
https://sescap-pr.org.br/noticias/post/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista
http://radiofecopar.com.br/s1/2016/10/icms-e-ipi-nao-incidem-sobre-operacoes-de-bonificacoes-e-descontos-diz-especialista/
https://sescap-pr.org.br/galerias/galeria/arapongas-grupo-de-estudos-18-10-16
Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR
Segundo Rocha, a União e o Estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos
Novidades
-
• Fim do MEI? Lula anuncia regulamentação destes trabalhadores informais
O regime do MEI (Micro Empreendedor Individual) é um esquema que unifica o pagamento de impostos, e incluí a contribuição previdenciária. Não à toa, a cada ano milhões de novos empreendedores regularizam suas empresas usando esse modelo.
• Já declarou seu Bitcoin? Supercomputador da Receita fecha o cerco à sonegação do Imposto de Renda 2023 O sistema T-Rex viabilizou a tecnologia que permite ao Fisco entregar a todos os contribuintes a declaração pré-preenchida, a grande novidade deste ano. • Imposto de Renda 2023: Entregas começam hoje (15); veja cinco principais mudanças no Leão O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 começa nesta quarta (15). • Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023? Lista foi atualizada este ano; confira A lista das pessoas físicas que deverão prestar contas com o Leão neste ano foi atualizada pela Receita Federal. Segundo informações divulgadas nesta segunda (27), uma das principais novidades do Imposto de Renda 2023 está atrelada aos pequenos investidores da bolsa de valores. • MEI se surpreende com mudanças na declaração do Imposto de Renda Embora a pessoa física e o empreendedor tenham que fazer esse processo, as regras são diferentes para cada caso. Nesse ano de 2023 a mudança mais significativa tem relação com o público alvo que deve crescer devido a falta de atualização das faixas de renda, e aumento do salário mínimo. • Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. • Receita anuncia renegociação de dívidas com até 70% de desconto em até 10 anos Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco a partir de setembro. • Demissões em massa na área de tecnologia: a bolha estourou? Os cinco principais fatores por trás do aumento do número de profissionais do mercado tech demitidos pelas empresas • Planejamento tributário para clínicas médicas promove ganho de eficiência financeira Além de diminuir a carga fiscal, o planejamento tributário colabora para que não haja descuidos que podem ser interpretados, pelo fisco, como ilícitos tributários. • MEIs: modalidade cresce no Brasil e mostra importância de apoio especializado O número de MEIs bateu recorde no País, mas ainda é necessário uma consultoria permanente para garantir a sobrevivência das empresas.
